Execução de Título Extrajudicial 0806963-68.2025.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806963-68.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Alex Alves Garcez (OAB 18347/MS) Processo 0806963-68.2025.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Castelo de Mônaco - Vistos etc. Verifico que a parte exequente não juntou cópia do título executivo, na forma do que dispõe o art. 320, do CPC1. Ainda sobre o tema, cito o precedente assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DA ILEGITIMIDADE DO SÍNDICO E DA NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. DO TÍTULO EXECUTIVO. DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA OBSERVÂNCIA À ORDEM DE LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. 1. A exigência de deliberação cerca de procedimento judicial de interesse de condomínio não em o condão de alcançar a mera execução de débitos condominiais, questão já dirimida no âmbito desta corte. Ademais, o artigo 75, XI, do CPC, dota o síndico de legitimidade para representar o condomínio em juízo, ativa ou passivamente, o que afasta a necessidade de autorização expressa de assembleia para a finalidade em questão. 2. Configura-se título executivo a cobrança de taxas condominiais (ordinárias e extraordinárias) desde que, em observância ao art. 784, inciso X, do NCPC, a execução esteja aparelhada com a convenção do condomínio, a ata da assembleia e os boletos com os valores devidos e não pagos. 3. A suspensão do patrimônio afetado ocorre, tão somente, quando houver decretação de falência ou insolvência civil do incorporador, de modo que, não restando evidente nos autos, esta situação, deve ser rechaçada a pretensão de sobrestamento. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 05779006120188090000, Relator: Itamar de Lima, Data de Julgamento: 02/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/08/2019). Assim, intime-se a parte exequente, para que emende a petição inicial, apresentando a ata de assembleia geral em que foi fixada a taxa condominial referente ao período executado, bem como juntando os respectivos boletos de cobrança, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias.

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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