Execução de Título Extrajudicial 0806110-50.2021.8.12.0029 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806110-50.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1. Consultem-se eventuais endereços da parte executada nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (§3º, art. 256, CPC). Em havendo requerimento, oficie-se aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos indicados pela parte interessada solicitando endereços. Advindo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. 2. Infrutífera a localização pessoal e havendo requerimento da parte exequente, cite-se a parte executada, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, no que couber, o despacho inicial. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública Estadual como curadora especial. Dê-se-lhe vista dos autos para que atue em favor de todos os requeridos citados por edital. 4. Havendo indicação de novo endereço pela curadoria especial, expeça-se o necessário para tentativa de citação. No mais, prossiga-se o feito, observando-se, no couber, a decisão inicial. 5. Inerte a parte exequente, em qualquer fase processual, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias (art. 485, III do CPC) e, na sequência, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se pessoalmente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485,§1º,CPC). Em caso de inércia, conclusos. 6. Entabulado acordo, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo pactuado para pagamento (art. 922 do CPC), sem a necessidade de conclusão para homologação. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, consignando-se que de seu silêncio presumir-se-á a quitação e a demanda será extinta pelo pagamento. 7. Requerida a suspensão do feito por até 01(um) ano, fica desde já deferida. Findo o prazo, intime-se para dar andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8. Havendo requerimento de suspensão (art. 921, III, CPC), remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921,§1º, CPC), sem a necessidade de nova conclusão. Findo o prazo sem manifestação, passará a correr a prescrição intercorrente e os autos permanecerão em arquivo pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, observando-se a prescrição do caso (arts. 206 e 206-A do Código Civil), ou até ulterior provocação da parte (art. 921, §§2º e 4º, CPC). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em 15(quinze) dias sobre a prescrição intercorrente(art. 921, §5º,CPC).

13/03/2026, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação acerca da juntada de resultado de pesquisa f. 94.

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