Cumprimento de sentença 0810833-41.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810833-41.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/07/2026, 08:56

Publicação

02/07/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. Em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que, caso queira, se manifeste sobre a petição de fl. 458/459 no prazo de 15 (quinze) dias. II. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 07:47

Ato ordinatório

30/06/2026, 07:47

Recebimento

18/06/2026, 18:24

Mero expediente

18/06/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:29

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2026, 09:40

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2026, 08:29

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:27

Publicação

23/03/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I. Proceda a serventia a retificação cadastral do polo passivo conforme requerido à fl. 444. II. Diga o exequente, objetivamente, em 15 dias, sobre quais bens do devedor pretende ver satisfeito seu crédito ou se requer o arquivamento provisório visando aguardar solidez patrimonial do executado. Não havendo indicação efetiva pelo credor de bens do executado ou de como localiza-los, determino a suspensão deste cumprimento de sentença e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se.

23/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: João Pinto Espinosa DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelado: Luciene Rodrigues Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Ilton Barreto da Motta (OAB: 390011DP/MS) Apelado: Silvio Ferreira de Souza DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento de danos por acidente de trânsito, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 2.000,00. O recorrente pleiteia a redução dos danos morais para R$ 5.000,00, alegando hipossuficiência econômica, e o afastamento da condenação por danos estéticos, sustentando inexistência de nexo de causalidade entre o acidente objeto da demanda e a cicatriz apresentada pela autora. Requer, ainda, a dedução do valor do seguro DPVAT da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido em razão da condição financeira do réu;(ii) verificar se há nexo de causalidade entre o acidente de trânsito objeto da demanda e os danos estéticos alegados pela autora;(iii) avaliar se é cabível a dedução do valor do seguro DPVAT da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento da vítima e desestimular condutas ilícitas, devendo ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A gravidade das lesões sofridas pela autora, que implicaram em cirurgia, dores e limitações no cotidiano, justifica a manutenção do valor arbitrado em R$ 10.000,00, considerando-se adequado para cumprir sua finalidade compensatória e pedagógica. A cumulação de indenizações por danos morais e estéticos é permitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387). No entanto, o reconhecimento do dano estético exige prova do nexo de causalidade entre o evento danoso e a lesão estética. No caso, restou comprovado que a cicatriz apresentada pela autora decorre de acidente anterior, não havendo como imputar ao réu a responsabilidade por tal dano. A dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais somente é cabível quando a indenização está relacionada a hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 6.194/1974, como morte ou invalidez permanente. No presente caso, os danos morais foram fixados em razão do sofrimento psicológico e emocional da autora, sendo inaplicável a dedução do seguro obrigatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos estéticos, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade das lesões e o sofrimento da vítima. A responsabilidade por danos estéticos exige prova do nexo de causalidade entre o evento danoso e a lesão estética alegada. A dedução do valor do seguro DPVAT da indenização por danos morais não se aplica quando a indenização não está relacionada a hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 6.194/1974. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927 e 944; Lei nº 6.194/1974, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; STJ, REsp 94.596, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª T., j. 24.11.1998. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810833-41.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

24/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(432)