Inválido 0844271-48.2023.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0844271-48.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Assim, considerando a exclusão dos créditos relacionados à Caixa Econômica Federal, e a não demonstração do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do julgamento da ADPF 1005 e 1006, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa diante do benefício da gratuidade da justiça deferido em favor da parte requerente. Transitada e julgada a presente decisão, proceda-se a baixa da Caixa Econômica Federal e remeta-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intime-se.

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:17

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 21:01

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:11

Ato ordinatório

18/09/2025, 12:29

Publicação

18/09/2025, 10:32

Ato ordinatório

09/09/2025, 07:48

Ato ordinatório

08/09/2025, 21:06

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:37

Ato ordinatório

12/08/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 10:21

Ato ordinatório

08/08/2025, 07:45

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Patrick Ernandes Oliveira Gonçalves - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Brasil S/A, Caixa Economica Federal - CEF, Banco Máxima S/A - REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR PATRONOS: "Vistos, etc. 1 - Intimação - ADV: Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280A/MA), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Ivone Conceição Silva (OAB 13609B/MS), André Luiz Tanahara Pereira (OAB 11253/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0844271-48.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação. No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar cada modalidade de prova que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência. O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital."

04/04/2025, 00:00

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