Procedimento Comum Cível 0841654-23.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841654-23.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Dionísio Ferreira Dantas - Réu: Banco do Brasil S/A - Pelo presente, venho à presença de Vossa Excelência, precedido das homenagens de acato e respeito, prestar as informações que foram requisitadas a este Juízo, através do ofício nº 4511/2025, respeitante ao agravo de instrumento em epígrafe. Intimação - ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0841654-23.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação indenizatória em virtude de incorreção na atualização dos valores de sua conta PASEP, movida em face do Banco do Brasil. O feito foi recebido tendo regular prosseguimento. Foi suspenso em virtude da determinação do STJ a fim de aguardar o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Tema 1150. Com o julgamento o feito retomou seu prosseguimento, sendo proferida decisão de saneamento, que apreciou as preliminares ventiladas pela ré, dentre elas a de impugnação à justiça gratuita do autor, rejeitando-a. Em face desta decisão o requerido interpôs agravo de instrumento (autos nº 1417208-65.2024.8.12.0000), tendo, em decisão monocrática, sido revogada a gratuidade da justiça do autor, agravado, concedendo prazo de cinco dias para recolhimento das custas processuais dos autos originário (este), conforme ofício de f. 411-414. Assim, o despacho de f. 415 determinou a intimação do autor para promover o pagamento, sob pena de extinção do feito, tendo este, após o prazo concedido, apresentado manifestação às fl. 420-421 alegando que promoverá a interposição de agravo interno em face daquela decisão, requerendo ainda a suspensão do feito até o trânsito em julgado daquele agravo. Em que pese o feito tenha vindo concluso, o pedido de suspensão não foi anteriormente apreciado, aguardando informação acerca dos efeitos em que seriam recebidos o agravo interno que a parte informou que iria interpor. Diante da informação de que a parte autora não interpôs o agravo interno, apresentada no ofício em apreço (fl. 446-447), não há que se falar na suspensão da presente demanda até trânsito em julgado do agravo, devendo a presente ação ser extinta, sem julgamento do mérito, pelo não pagamento das custas processuais, conforme determina o art. 290, CPC, o que se faz nessa oportunidade em decisão apartada. Sendo o que cumpria informar, remeto, em anexo, as peças necessárias para a formação de juízo a respeito do agravo interposto.

04/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o requerido pessoalmente para no prazo de 05 dias informar os dados bancários para expedição do alvará. Cumpra-se. Às providências.

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando a manifestação de fls. 477-479 e a decisão de fls. 480, intime-se a parte para informar os dados bancários para expedição do alvará.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(173)