Procedimento Comum Cível 0842579-48.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842579-48.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:55

Ato ordinatório

26/05/2026, 11:01

Publicação

26/05/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Justaposta a proposta dos honorários, intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova.

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:55

Ato ordinatório

22/05/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 03:09

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:49

Publicação

23/04/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Defiro a perícia grafotécnica para conferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato (p. 121-122). Nomeio a empresa Ap Contabilidade Perícia Eireli, inscrita no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC ([email protected], 67-98434-8589). O encargo será assumido pelo Diretor, que indicará o profissional qualificado na área de perícia grafotécnica para efetuar os trabalhos. Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Os honorários periciais, que serão pagos ao perito após a apresentação do laudo, serão custeados pela parte requerida (CPC, art. 429, II), pois responsável pela produção do documento, suportando o ônus de comprovar a veracidade da assinatura, nos termos do Tema 1061, considerandos-se ainda que aventou a tese de culpa exclusiva do consumidor e que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º,369e429, II, do CPC). Caso vencida a parte requerente, beneficiária da gratuidade, o ressarcimento dos honorários periciais será perfectibilizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após trânsito em julgado da sentença e com atualização da forma do Tema 810/STF, limitados ao valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme item 6.3 da tabela anexa à Resolução 232/2010 do CNJ, dispensada a sua intimação, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS. Justaposta a proposta dos honorários, intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova. Efetivado o depósito judicial dos honorários, o perito designará dia e hora para a perícia, com antecedência de ao menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos. O perito poderá solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Anexado o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia e para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo. A escrivania poderá se comunicar com o perito pelo meio mais célere à disposição, certificando-se, caso necessário. A parte requerida deverá disponibilizar, em 15 (quinze), o documento original do contrato, para ser examinado pelo perito. Intimem-se.

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:48

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Defiro a perícia grafotécnica para conferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato (p. 121-122). Nomeio a empresa Ap Contabilidade Perícia Eireli, inscrita no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC ([email protected], 67-98434-8589). O encargo será assumido pelo Diretor, que indicará o profissional qualificado na área de perícia grafotécnica para efetuar os trabalhos. Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Os honorários periciais, que serão pagos ao perito após a apresentação do laudo, serão custeados pela parte requerida (CPC, art. 429, II), pois responsável pela produção do documento, suportando o ônus de comprovar a veracidade da assinatura, nos termos do Tema 1061, considerandos-se ainda que aventou a tese de culpa exclusiva do consumidor e que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º,369e429, II, do CPC). Caso vencida a parte requerente, beneficiária da gratuidade, o ressarcimento dos honorários periciais será perfectibilizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após trânsito em julgado da sentença e com atualização da forma do Tema 810/STF, limitados ao valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme item 6.3 da tabela anexa à Resolução 232/2010 do CNJ, dispensada a sua intimação, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS. Justaposta a proposta dos honorários, intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova. Efetivado o depósito judicial dos honorários, o perito designará dia e hora para a perícia, com antecedência de ao menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos. O perito poderá solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Anexado o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia e para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo. A escrivania poderá se comunicar com o perito pelo meio mais célere à disposição, certificando-se, caso necessário. A parte requerida deverá disponibilizar, em 15 (quinze), o documento original do contrato, para ser examinado pelo perito. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alfredo Batista de Souza - Ré: Banco BMG SA - 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Inépcia da inicial Rechaço a preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração pública, pois a procuração outorgada e subscrita por duas testemunhas possui validade jurídica (f. 7): AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGANTEANALFABETO. EXIGÊNCIA DEPROCURAÇÃOPÚBLICA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.O instrumento particular deprocuraçãoassinadoa rogoe subscrito por duas testemunhas, ainda que particular, é suficiente para regularizar a representação processual do litiganteanalfabeto.(TJPB; AI 0813379-44.2024.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 19/08/2024) 1.2 Ilegitimidade passiva Afasto a alegada ilegitimidade passiva da parte requerida, pois como se vê o contrato de cessão formalizado com o Banco Itaú BMG Consignado S.A. (f. 131-152), refere-se aos contratos/Convênios com o INSS e não com o IMPCG. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da parte requerida. 1.3 Inépcia inicial por ausência extratos do INSS Rechaço a preliminar de inépcia da inicia, pois a parte requerente juntou o demonstrativo comprovando o desconto efetivado pela parte requerida (f. 14). O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1. As partes controvertem sobre a legalidade do contrato 37317308 e dos descontos efetivado no benefício previdenciário da parte requerente, no total de 58 parcelas de R$177,41 (f. 14). Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que Intimação - ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0842579-48.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Provas admitidas: documental suplementar e pericial. Fato 2. Caso comprovada a ilegalidade do contrato e dos descontos (f. 121-130), torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3. Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias. Determino a expedição de ofício ao Banco 399 - Ag. 1687 - conta 17167-86 (f. 255), a fim de encaminhar, em 15 dias, o extrato bancário da parte requerente, referente aos meses de outubro a novembro/2014, a fim de comprovar se recebeu o valor indicado no contrato e contestação (f. 121). Intimem-se.

10/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Justaposta a proposta dos honorários, intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova.

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