Execução de Título Extrajudicial 0021352-84.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0021352-84.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 219-220: "Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, vê-se que o Embargante/exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de f. 208, alegando omissão. Diz que, ao determinar que o exequente sucedesse o pólo passivo da ação pelo Espólio (representado por inventariante), não se atentou às alegações apresentadas às f. 201, na qual informava que o inventário (0834770-41.2021.8.12.0001), em verdade, foi aberto pelo próprio exequente, dada a inércia dos herdeiros do executado. Além disso, até a presente data, o Juízo do inventário não nomeou nenhum inventariante, pois entendeu ser necessária a citação prévia do herdeiros para decisão a respeito dessa questão. Assim, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, de modo que a sucessão processual se de pelos herdeiros do falecido. De fato, assiste razão ao exequente. Isso porque, ao determinar a sucessão processual do pólo passivo pelo inventário, o Juízo não se atentou às alegações de f. 190/191 e 201/202, que indicavam que o inventário ainda não tinha inventariante nomeado, já que aberto pelo próprio credor, o que configura omissão sanável por aclaratórios. Ademais, em consulta aos autos de inventário n. 0834770-41.2021.8.12.0001, verifica-se que, de fato, o mesmo foi aberto pelo proprio credor e, até agora, não tem inventariante nomeado, já que aquele juízo entendeu que os herdeiros deveriam citados previamente. Ou seja, apesar de existir a figura do espólio, este não tem representante, o que impede sua inclusão na ação, por ausência de capacidade. Assim, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS DE F. 211, para retificar a decisão de f. 208 e, por ausência de representação do Espólio, autorizar a sucessão processual do executado (falecido - f. 179) por seus herdeiros (no limite da herança), no termos do art. 110 do CPC. Assim, inclua-se no pólo passivo da ação as seguintes pessoas: A) Regina Notarangeli Correa; B) Hélio Notarangeli; C) Rejane Notarangeli Breda; D) Badira Abrão Notarangeli Correa; E) Pedro Henrique de Souza Notarangeli. Conforme solicitado às f. 190/191, proceda o Cartório com a consulta junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para busca de endereço dos herdeiros. Apresentados os endereços, citem-se os herdeiros para que tomem ciência da execução e se manifestem no prazo legal. Quanto aos pedidos de expedição de oficio (f. 190/191) e penhora de bens/CNIB (f. 201/202), postergo sua análise para momento posterior, quando da regularização do pólo passivo da ação, com a citação dos herdeiros. Por fim, quanto à peça sigilosa apresentada nos autos, retire seu sigilo, pois, além de não trazer informações confidenciais e/ou a respeito da intimidade das partes, é réplica da petição de f. 201/202, que foi juntada de modo público nos autos. Intime-se. Cumpra-se.", bem como quanto ao teor das informações/pesquisas juntadas às fl. 227-244.

14/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto do retorno do AR sem recebimento. Em caso de requerimento de diligência por oficial de justiça deverá a parte proceder ao recolhimento das custas.

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