Procedimento Comum Cível 0800270-66.2025.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

TRICANA SERVIçOS DE TRANSBORDO E COLHEITA LTDA.

Autor

TRICANA SERVIçOS DE TRANSBORDO E COLHEITA LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL RIBEIRO BENTO

OAB/SP 297859·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RIBEIRO BENTO

OAB/MS 20882·CPF·Representa: Autor

TATIANA DE MELLO RAMOS

OAB/MS 7699·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RIBEIRO BENTO

OAB/SP 297859·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RIBEIRO BENTO

OAB/MS 20882·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL RIBEIRO BENTO

OAB/SP 297859·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RIBEIRO BENTO

OAB/MS 20882·CPF·Representa: Autor

TATIANA DE MELLO RAMOS

OAB/MS 7699·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RIBEIRO BENTO

OAB/SP 297859·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RIBEIRO BENTO

OAB/MS 20882·CPF·Representa: Réu

TATIANA DE MELLO RAMOS

OAB/MS 7699·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

09/06/2026, 13:09

Publicação

09/06/2026, 06:01

Ato ordinatório

08/06/2026, 10:20

Apensamento

08/06/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do cumprimento de sentença nestes autos, sem prejuízo de que a parte exequente o promova em autos próprios, por dependência ao presente feito, por ainda no e-SAJ.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2026, 08:25

Ato ordinatório

03/06/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 14:57

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 14:56

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:56

Recebimento

01/06/2026, 18:02

Outras Decisões

01/06/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 15:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/05/2026, 14:18

Todas as movimentações(86)

Ato ordinatório

09/06/2026, 13:09

Publicação

09/06/2026, 06:01

Ato ordinatório

08/06/2026, 10:20

Apensamento

08/06/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do cumprimento de sentença nestes autos, sem prejuízo de que a parte exequente o promova em autos próprios, por dependência ao presente feito, por ainda no e-SAJ.

Documentos

•08/06/2026, 00:00

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2026, 08:25

Ato ordinatório

03/06/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 14:57

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 14:56

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:56

Recebimento

01/06/2026, 18:02

Outras Decisões

01/06/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 15:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/05/2026, 14:18

Publicação

29/04/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:20

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:19

Reativação

15/04/2026, 14:23

Reativação

15/04/2026, 14:23

Trânsito em julgado

15/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelado: Tricana Serviços de Transbordo e Colheita Ltda. Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - Apelação CÍVEL - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR E SEU TRANSBORDO - SERVIÇO NÃO PREVISTO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo município contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao ISSQN sobre a serviços de colheita de cana-de-açúcar e seu transbordo. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: se incide ISSQN sobre serviços de colheita mecanizada de cana-de-açúcar e seu transbordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não incide ISSQN sobre serviços de colheita mecanizada de cana-de-açúcar e seu transbordo. Precedentes deste TJMS. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800270-66.2025.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelado: Tricana Serviços de Transbordo e Colheita Ltda. Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira Juiz Prolator: Bruna Tafarelo Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 12/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/02/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 69 - Nº: 0800270-66.2025.8.12.0046 - Apelação Cível Origem: Chapadão do Sul / 2ª Vara Ação Originária: 0800270-66.2025.8.12.0046 / Procedimento Comum Cível

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelado: Tricana Serviços de Transbordo e Colheita Ltda. Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 20882A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800270-66.2025.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:53

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 13:53

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 13:53

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:01

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:43

Publicação

05/11/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:14

Ato ordinatório

03/11/2025, 05:44

Petição (Apelação)

15/10/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:03

Publicação

03/09/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre requerente e requerida, em relação à incidência do tributo de ISSQN unicamente sobre o serviço de colheita mecanizada de cana-de-açúcar e seu transbordo, bem como, CONDENAR a requerida à repetição do indébito tributário dos valores eventualmente recolhidos indevidamente por essas atividades, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021 Condeno ainda a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será arbitrado no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, em razão da isenção legal.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:31

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:10

Recebimento

26/08/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 16:14

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:14

Procedência

26/08/2025, 16:14

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:16

Publicação

22/07/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2025, 17:16

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:32

Ato ordinatório

09/07/2025, 13:29

Publicação

09/07/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 08:17

Ato ordinatório

07/07/2025, 14:57

Petição (Contestação)

13/06/2025, 09:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 08:52

Documento (Certidão)

12/05/2025, 16:44

Documento (Mandado)

12/05/2025, 16:44

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 17:44

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 14:31

Ato ordinatório

15/04/2025, 08:59

Custas

09/04/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:45

Custas

07/04/2025, 10:15

Publicação

04/04/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Tricana Serviços de Transbordo e Colheita Ltda. - Réu: Município de Chapadão do Sul - Intimação para efetuar o pagamento de 1 diligência do oficial de justiça para o cumprimento da decisão. Intimação - ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 297859/SP) Processo 0800270-66.2025.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:08

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:23

Recebimento

26/02/2025, 17:48

Antecipação de tutela

26/02/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 09:14

Custas

08/02/2025, 07:22

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:08

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:07

Custas

07/02/2025, 14:35

Distribuição (sorteio)

07/02/2025, 14:35

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Acórdão

•20/02/2026, 00:00

Edital de julgamento

•03/02/2026, 00:00

Acórdão

•27/01/2026, 00:00

•05/11/2025, 00:00

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•09/07/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00