Procedimento Comum Cível 0800271-51.2025.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

TRICANA SERVIçOS DE TRANSBORDO E COLHEITA LTDA.

Autor

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS

Reu

TRICANA SERVIçOS DE TRANSBORDO E COLHEITA LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL RIBEIRO BENTO

OAB/SP 297859·CPF·Representa: Autor

ANDERSON MOREIRA DE ARAÚJO

OAB/MS 24513·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RIBEIRO BENTO

OAB/SP 297859·CPF·Representa: Réu

ANDERSON MOREIRA DE ARAÚJO

OAB/MS 24513·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

02/06/2026, 12:50

Apensamento

02/06/2026, 12:50

Ato ordinatório

01/06/2026, 12:04

Publicação

01/06/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do cumprimento de sentença nestes autos, sem prejuízo de que a parte exequente o promova em autos próprios, por dependência ao presente feito, por ainda no e-SAJ.

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:07

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:32

Recebimento

28/05/2026, 15:34

Outras Decisões

28/05/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 11:23

Reativação

26/05/2026, 15:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/05/2026, 13:34

Definitivo

16/04/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:30

Publicação

27/03/2026, 06:15

Todas as movimentações(71)

Ato ordinatório

02/06/2026, 12:50

Apensamento

02/06/2026, 12:50

Ato ordinatório

01/06/2026, 12:04

Publicação

01/06/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do cumprimento de sentença nestes autos, sem prejuízo de que a parte exequente o promova em autos próprios, por dependência ao presente feito, por ainda no e-SAJ.

Documentos

•01/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:07

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:32

Recebimento

28/05/2026, 15:34

Outras Decisões

28/05/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 11:23

Reativação

26/05/2026, 15:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/05/2026, 13:34

Definitivo

16/04/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:30

Publicação

27/03/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:13

Ato ordinatório

25/03/2026, 10:11

Reativação

11/03/2026, 16:11

Reativação

11/03/2026, 16:11

Trânsito em julgado

09/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Município de Paraíso das Águas Proc. Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Recorrido: Tricana Serviços de Transbordo e Colheita Ltda. Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 297859/SP) Repre. Legal: Nelson Ferreira Neves Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800271-51.2025.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária, mantendo a sentença tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Município de Paraíso das Águas Proc. Município: Anderson Moreira de Araújo (OAB: 24513/MS) Recorrido: Tricana Serviços de Transbordo e Colheita Ltda. Advogado: Rafael Ribeiro Bento (OAB: 297859/SP) Repre. Legal: Nelson Ferreira Neves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2026. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800271-51.2025.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 18:54

Remessa (em grau de recurso)

29/12/2025, 18:54

Remessa (em grau de recurso)

29/12/2025, 18:54

Ato ordinatório

29/10/2025, 08:13

Decurso de Prazo

29/10/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 16:39

Publicação

19/08/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre requerente e requerida, em relação à incidência do tributo de ISSQN unicamente sobre o serviço de colheita mecanizada de cana-de-açúcar e seu transbordo, bem como, CONDENAR a requerida à repetição do indébito tributário dos valores eventualmente recolhidos indevidamente por essas atividades, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido (súmula 162 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021 Condeno ainda a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será arbitrado no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, em razão da isenção legal.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:06

Ato ordinatório

15/08/2025, 13:54

Recebimento

14/08/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 18:08

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:08

Procedência

14/08/2025, 18:08

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 15:27

Publicação

11/07/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 08:06

Ato ordinatório

09/07/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:16

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:05

Publicação

19/06/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Tricana Serviços de Transbordo e Colheita Ltda. - Manifeste-se a parte autora sobre a defesa em 15 (quinze) dias, nos termos do Despacho de fl. 44. Intimação - ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 297859/SP) Processo 0800271-51.2025.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

19/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 08:29

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:58

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:57

Petição (Contestação)

21/05/2025, 16:32

Publicação

04/04/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Tricana Serviços de Transbordo e Colheita Ltda. - Réu: Município de Paraíso das Águas - Intimação - ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 297859/SP) Processo 0800271-51.2025.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Cite-se para defesa no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem defesa, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, e que o Juiz deve contribuir para a criação de meios que garantam a celeridade em sua tramitação, observe-se o que segue: A) manifeste-se a parte autora sobre a defesa em 15 dias; B) faça-se conclusão para providências preliminares, saneamento e organização e ou julgamento conforme o estado do processo.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:08

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 12:44

Expedição de documento (Carta)

01/04/2025, 11:44

Ato ordinatório

01/04/2025, 11:36

Requisição de Informações

26/02/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 09:17

Custas

08/02/2025, 07:22

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:08

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:08

Custas

07/02/2025, 14:35

Distribuição (sorteio)

07/02/2025, 14:35

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Acórdão

•12/01/2026, 00:00

Acórdão

•12/01/2026, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•11/07/2025, 00:00

•19/06/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00