Execução de Título Extrajudicial 0800508-12.2014.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800508-12.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. O credor promoveu o depósito do valor relativo a IPTU dos imóveis penhorados, de modo que entendo estarem cumpridas as condições estabelecidas pela decisão de fl. 418/422 e 563, DEFIRO a proposta de fl. 556/560 para compra dos bens penhorados nos autos, objeto das matrículas 564, 4637, 4638, 4639, 4640, 4641, 4642, 4643, todas do 1º CRI de Alagoinhas-BA, independentemente de sentença e pelo valor proposto de R$ 4.536.892,92 (quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), equivalente a 50% do valor de avaliação, mediante a utilização de parte do crédito exigido nestes autos. INTIME-SE o proponente para que, em 05 (cinco) dias, comprove o pagamento da entrada da comissão do leiloeiro, nos termos do parcelamento proposto ( entrada de 30%, mais 6 parcelas), aceito às fls. 561/562. Publicada esta decisão e realizado o depósito da entrada da comissão pelo proponente, expeça-se o respectivo TERMO DE ALIENAÇÃO que será subscrito pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente, pelo chefe do cartório e pela parte executada (essa última se estiver presente ou comparecer em juízo para tal fim). Até a formalização do termo, o devedor poderá efetuar a remição nas condições previstas no § 3º, do art. 877, do CPC, ou seja, oferecendo preço igual ao da maior proposta apresentada, bem como pagando a comissão do leiloeiro e demais custos envolvidos na expropriação, visto que está precluso o direito para remir a execução nos termos do art. 826, do mesmo códex. Decorridos 10 (dez) dias para eventual impugnação (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º), autorizo a expedição da CARTA DE ALIENAÇÃO e o mandado de imissão de posse em favor do adquirente, em se tratando de bem imóvel, ou então do mandado de entrega, em se tratando de bem móvel, nos moldes do art. 903, § 3º c/c art. 880, § 2º, do CPC. Havendo impugnação pela parte executada ou por eventuais terceiros interessados, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Para fins de registro imobiliário, a carta de alienação e/ou o termo de alienação conterão: a) a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, e deverá ser instruída com cópia do termo de alienação lavrado nos autos e do comprovante de quitação do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame; b) a determinação expressa para cancelamento das penhoras e/ou anotações eventualmente registradas e/ou anotadas na matrícula, devendo, então, o respectivo cartório de registro de imóveis proceder com o cancelamento das penhoras e/ou, anotações em atos próprios, nos termos do Art. 1144, do Código de Normas da CGJ/MS salvo na hipótese da alínea e), referente ao débito condominial. c) a determinação expressa de que a arrematação prevalecerá sobre eventuais indisponibilidades averbadas, devendo, então, o respectivo cartório de registro de imóveis proceder com a averbação do cancelamento da(s) indisponibilidade(s) e praticar o(s) respectivo(s) ato(s), nos termos do Art. 1240, § 2º, do Código de Normas da CGJ/MS. d) que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (aplicação analógica do CTN, art. 130, parágrafo único). e) que caso o produto da alienação seja insuficiente para a quitação de eventual débito condominial devidamente contabilizado e expressamente informado na oferta, o saldo remanescente, após a sub-rogação pelo preço, passa a ser responsabilidade do adquirente, na forma do artigo 1.345 do Código Civil Brasileiro e em consonância com o entendimento adotado pelo Colendo STJ1. Cumpridas as determinações, exiba a parte credora o demonstrativo atualizado do débito em 05 (cinco) dias, TORNANDO-SE os autos conclusos para deliberação. Quanto ao valor do IPTU depositado nos autos, concedo a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação específica a justificar o pedido de rentenção do crédito tributário. Após, intime-se o respectivo ente pública para que se manifeste, também em 15 (quinze) dias. Às providências

21/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca das informações de f. 729-730.

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