Cumprimento de sentença 0800851-84.2014.8.12.0105 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800851-84.2014.8.12.0105 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elvio Gusson (OAB 6722B/MS), Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB 5315/MS), Roberto Santos Cunha (OAB 8974/MS), Káren Souza Cardoso Bueno (OAB 6071/MS), Giovanna Diniz Neves Julião Prego (OAB 23990/MS), Morgana da Silva Almeida (OAB 24232/MS) Processo 0800851-84.2014.8.12.0105 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JOSINA LOPES LIMA - Exectda: Káren Souza Cardoso Bueno, Káren Souza Cardoso Bueno, Luiz Carlos de Oliveira Bueno, Luiz Carlos de Oliveira Bueno - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Vistos, etc. A executada apresentou impugnação alegando, em síntese, que o valor penhorado é verba alimentar e, portanto, impenhorável, requerendo a desconstituição da penhora no rosto dos autos. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que a executada, apesar de devidamente citada e intimada da presente ação, não efetuou até a presente data, o pagamento do débito. A garantia constitucional de acesso à Justiça não pode limitar-se somente ao direito de propositura da ação, cabendo ao Poder Judiciário zelar pela solução dos litígios, tentando todos os meios para a satisfação do direito do credor. O inciso IV do artigo 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações (...)". A razão da impenhorabilidade do salário é a natureza alimentar da retribuição pecuniária, indispensável à sobrevivência do devedor. Por essa razão, entendo não haver óbice legal na penhora de parte do vencimento do devedor quando, comprovadamente, tal percentual não implicar em prejuízo para a sua sobrevivência, como ocorre no caso em tela. Contudo, tal entendimento deve sofrer limitação, de modo que a penhora deve se restringir a 30% (trinta por cento) do valor, preservando-se a sobrevivência do executado, sem se ignorar as necessidades urgentes do credor. Sobre o tema, em recente julgamento de incidente de demandas repetitivas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que há possibilidade penhora de até 30% do salário do devedor para satisfação de dívidas não alimentares. Vejamos: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS - PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 04/03/2022, p: 10/03/2022). Nesse sentido, também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Observe-se que o próprio artigo 833 do CPC, nos incisos II e III, ao atribuir caráter impenhorável a, respectivamente, "moveis, pertencentes e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado" e "vestuários e pertences pessoais", ressalva que a proteção não deve alcançar os bens de valor elevado ou que "ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Em meu entender, tudo o que está além das necessidades mínimas de conforto, saúde e dignidade do devedor é possível de ser penhorado para garantir o pagamento de suas dívidas, garantindo-se, assim, a dignidade do credor. Como o fim da execução é a satisfação do crédito devido, o credor deve buscar todos os meios legais possíveis para vê-lo satisfeito. No caso em tela, pode-se verificar pelos documentos juntados, que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento), não compromete a subsistência do devedor, frente ao que percebe mensalmente. Pelo exposto, atenta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional, e ainda com fundamento na doutrina e jurisprudência colacionadas, entendo que é justo e razoável com o credor a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser recebido pela executada nos autos n. 0838684-11.2024.8.12.0001. Por ora, aguarde-se a resposta aos ofícios de solicitação de penhora. Intimem-se. ".

04/10/2024, 00:00

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