Usucapião 0801652-82.2023.8.12.0008 - TJMS

Usucapião 0801652-82.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 01. Depreende-se do andamento processual que o pedido inicial foi indeferido e o feito foi extinto sem resolução do mérito, restando pendente o pagamento das custas finais. Assim, em atenção pedido retro, cumpre destacar que o parcelamento das custas processuais constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade momentânea de seu recolhimento integral. No caso concreto, a parte requerente não comprovou sua hipossuficiência econômica, ficando inerte quando intimada para comprová-la. Ressalte-se que a mera alegação genérica de dificuldade financeira não se mostra suficiente para autorizar o parcelamento pretendido, sendo imprescindível a demonstração efetiva da incapacidade de arcar com o encargo processual, ônus que a parte requerente não se desincumbiu. Pelo exposto, indefiro o pedido retro. 02. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Cumpra-se.

30/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:27

Ato ordinatório

19/06/2026, 15:41

Reativação

19/06/2026, 15:29

Publicação

17/06/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Fica a parte interessada intimada a manifestar sobre a juntada do aviso de recebimento de fl. 212 devolvido negativo, no prazo de 5 dias. Motivo: desconhecido."

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 07:38

Ato ordinatório

12/06/2026, 12:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2026, 09:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2026, 09:18

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2026, 10:18

Custas

22/05/2026, 10:18

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2026, 10:18

Custas

22/05/2026, 10:18

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sandra Evenize Surubi Rodrigues Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Apelante: Maria de Barros Androlage Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Apelado: Alcindo Pereira de Souza Apelado: Estevão Ribeiro de Arruda Apelado: João Fernandes Apelado: Juvencina Santos de Souza Apelado: Pedro Bechuate Sobrinho Apelação Cível nº 0801652-82.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos. In casu, mostra-se imprescindível a conversão do pedido de justiça gratuita em diligência, visto que, compulsando minuciosamente os autos, verifica-se que há elementos para afastar essa presunção, em especial: (i) a natureza e objeto discutidos; (ii) a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública; e (iii) e o fato de as autoras serem, respectivamente, professora (Sandra Evenize Surubi Rodrigues) e pecuarista (Maria de Barros Androlage). Oportuno salientar que o benefício da justiça gratuita pode ser reapreciado pelo Juiz a qualquer tempo, podendo ser revogado, inclusive, de ofício, nos termos do art. 8ºda Lei n. 1.060/50, desde que haja prova da mudança na situação econômico-financeira da parte, que deve ser previamente ouvida com o intuito de se privilegiar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, convém facultar às interessadas o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Neste passo, intimem-se as recorrentes para colacionar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovantes de renda mensal (holerites de rendimentos/proventos - dos últimos três meses); b) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade (dos últimos três meses); c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e d) certidão negativa/extrato dos bens registrados em seu nome, junto ao DETRAN e ao CRI competentes. Oportunamente, retornem conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Chamo o feito à ordem. O processo foi extinto em junho de 2023 e diante da apelação interposta (fls. 73-85) determinou-se a citação da parte requerida para responder ao recurso (fl. 86). A ação foi proposta em desfavor de cinco pessoas, quem seja, Estevão Ribeiro de Arruda, João Fernandes, Alcindo Pereira de Souza e sua esposa Juvercina Santos de Souza e Pedro Bechuate Sobrinho. No entanto, o único endereço fornecido, na inicial, pertencia aos requeridos Juvercina Santos de Souza e Alcindo Pereira de Souza, falecidos conforme certidões de fls. 154/5. E, diante dessa notícia (morte de dois requeridos), os atos processuais foram suspensos para a citação do respectivo espólio, ou, se o caso, dos herdeiros. Mas repito: a citação é para responder ao recurso de apelação, uma vez que a inicial não foi recebida: ao contrário, indeferida liminarmente. Esclarecido esse nó, bem se vê que a morte dos requeridos mencionados ocorreram muito antes da propositura da ação (2011 e 2020), fato não noticiado na inicial e que só veio a tona porque a carta de citação para responder ao recurso retornou por motivo de falecimento. Além disso, quando determinada a indicação do inventariante ou dos herdeiros dos falecidos repito para citação para responder ao recurso -, a parte autora limitou-se indicar quem seriam os herdeiros (aqueles constantes nas certidões de óbitos), sem indicar ou comprovar o endereço dos mesmos (fls. 172). Acresça a isso que não houve indicação pela parte requerente quanto ao endereço dos outros três requeridos, em manifesta afronta ao que determina o artigo 319, I do CPC, não cabendo, pois, ao Poder Judiciário diligenciar o endereço desses, numa verdadeira usurpação de deveres. Ora, cabe à parte autora diligenciar de maneira efetiva e documentada, por meio de seu advogado e por seus próprios meios, utilizando-se, exemplificativamente, de: consulta aos sistemas próprios da OAB/advogado, inclusive banco de dados de contatos profissionais; pesquisa junto ao SAJ ou qualquer outro sistema informatizado disponibilizado aos advogados para consulta processual; pesquisa em cartórios extrajudiciais (registro civil, notas, protestos, registro de imóveis), especialmente para obtenção de certidões de óbito, casamento e endereço; solicitação de informações mediante ofícios espontaneamente requeridos a órgãos públicos e concessionárias, quando cabível; pesquisas amplas em bases públicas da internet, tais como Receita Federal (quando permitido), Cadastros Municipais, Redes Sociais, portais de transparência, buscas em ferramentas como Google, além de consulta a listas telefônicas eletrônicas; tentativa de contato com eventuais familiares conhecidos, vizinhos, ex-endereços constantes nos autos ou nos títulos antigos; consulta a prefeituras, quando vinculados aos imóveis rurais onde haja histórico de titularidade; e qualquer outro meio legítimo de pesquisa que permita a localização da parte requerida. Somente após comprovado e documentado o esgotamento real desses meios, deveria ser realizada consulta judicial. Diante de todo esse quadro, e porque não incumbe ao Poder Judiciário, em suas funções primeiras, localizar endereços das partes, mas, sim, auxiliá-las quando não obtém êxito em suas diligências (conjuntura não vislumbrada na hipótese), inviável a citação dos réus para responder ao recurso interposto. Assim, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Reativação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Fica a parte interessada intimada a manifestar sobre a juntada do aviso de recebimento de fl. 212 devolvido negativo, no prazo de 5 dias. Motivo: desconhecido."

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Custas

Expedição de documento (Ofício)

Custas

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