Usucapião 0804102-37.2019.8.12.0008 - TJMS

Usucapião 0804102-37.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Luciano de Miguel (OAB 6600/MS), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Antonio Carlos de Oliveira (OAB 11462/DF), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS), Edinei Correa Martins (OAB 11462/MS), Igor Barbosa Faria (OAB 47812/GO) Processo 0804102-37.2019.8.12.0008 - Usucapião - Reqte: Ademir Ildefonso Duarte - Reqdo: Tamengo Empreendimentos Hoteleiros S/A - DECISÃO DE FLS. 652/653: 01. Retifique-se no sistema o valor da causa, conforme fl. 48. 02. Considerando a reiterada desídia da perita nomeada - notadamente por ter se colocado à disposição do juízo (fls. 593-5) e iniciado os trabalhos pelos quais fora designada sem devolutiva nos autos, embora intimada pessoalmente e através do e-mail indicado para tanto, aplico-lhe multa de 0,1% do valor atribuído à causa nos termos do art. 468, §1º, do CPC. Intime-a para devolver os documentos originais (fls. 623-5) em cartório, no prazo de 15 (quinze) dia, sob pena de busca e apreensão. Outrossim, determino a comunicação do ocorrido ao CPTEC para providências cabíveis. 03. Por conseguinte, nomeio o perito grafotécnico credenciado ao TJMS Celso Gustavo Lima (Celular: (65) 99303-0324; E-Mail: [email protected]) para realização da perícia designada às fls. 187/9. Nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, embasada no art. 95, §3º, II, do CPC, atualizo e fixo os honorários em R$ 2.166,70, na forma permitida pelo artigo 2º, §4º, da Resolução, levando em conta a especialidade do perito nomeado, bem como a enorme dificuldade de encontrar profissionais cem condições e com disposição de exercer a função de auxiliar do Juízo no interior, mormente pela limitação de valor. Neste sentido, intime-se o perito nomeado para, em cinco (5) dias, declinar se aceita o encargo no valor indicado acima. Manifestando o(a) perito aceitação, intime-se a parte requerida para trazer aos autos a via original do contrato e seus adendos, caso ainda não tenha sido feito. Em todo caso, na forma do art. 465, §4º, do CPC fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários pelo perito logo após o aceite, conforme deferido anteriormente. O restante será levantado após a preclusão do prazo de impugnação ao laudo. Com a juntada do documento e do aceite, intime-se o perito para realizar a perícia e apresentar o laudo no menor lapso temporal possível. Vindo o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo de 15 dias (art. 477, §1º, do NCPC). Havendo impugnação, intime-se o perito nomeado para manifestar-se em contraditório no igual prazo. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

04/04/2025, 00:00

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