Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2026, 08:44
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2026, 08:44
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2026, 08:44
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2026, 08:44
Ato ordinatório
27/05/2026, 08:44
Publicação
22/05/2026, 04:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Conciliação - Videoconferência Data: 20/08/2026 Hora 17:30 Local: Sala Mediador/Conciliador
22/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Ciente do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que, deu provimento à Apelação Cível n. 0805709-12.2024.8.12.0008, anulando a r. sentença de f. 647 para fins de prosseguimento do feito. Em cumprimento, designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Conciliação - Videoconferência Data: 20/08/2026 Hora 17:30 Local: Sala Mediador/Conciliador
22/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Ciente do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que, deu provimento à Apelação Cível n. 0805709-12.2024.8.12.0008, anulando a r. sentença de f. 647 para fins de prosseguimento do feito. Em cumprimento, designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC.
22/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
21/05/2026, 07:34
Ato ordinatório
20/05/2026, 13:09
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2026, 13:07
de Conciliação (designada; Juiz(a))
20/05/2026, 13:06
Ato ordinatório
20/05/2026, 12:59
Recebimento
13/05/2026, 19:13
Mero expediente
13/05/2026, 19:13
Conclusão (para despacho)
26/03/2026, 11:05
Reativação
26/03/2026, 11:04
Reativação
25/03/2026, 12:30
Reativação
25/03/2026, 12:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Paula de Almeida Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS)
Apelado: Vólus Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA)
Apelado: Banco Digio S.A.
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE PAGAMENTO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO - EXIGÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL - FORMALISMO EXCESSIVO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, o momento adequado para a apresentação da proposta do plano de pagamento pelo consumidor superendividado é a audiência prévia de conciliação. A exigência de juntada do plano de pagamento completo já na inicial e a consequente extinção do processo por ausência de pressuposto de validade, contraria a finalidade da lei do superendividamento. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0805709-12.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Paula de Almeida Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS)
Apelado: Vólus Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA)
Apelado: Banco Digio S.a.
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Alan Robson de Souza Gonçalves
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 23/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 02/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 137 - Nº: 0805709-12.2024.8.12.0008 - Apelação Cível Origem: Corumbá / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0805709-12.2024.8.12.0008 / Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
09/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Paula de Almeida Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS)
Apelado: Vólus Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA)
Apelado: Banco Digio S.a.
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2025.
Acórdão - Apelação Cível nº 0805709-12.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
26/11/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/11/2025, 13:40
Remessa (em grau de recurso)
24/11/2025, 13:39
Remessa (em grau de recurso)
24/11/2025, 13:39
Ato ordinatório
13/11/2025, 10:36
Decurso de Prazo
07/11/2025, 01:31
Ato ordinatório
04/11/2025, 20:03
Petição (Contra-razões)
01/11/2025, 14:05
Ato ordinatório
21/10/2025, 18:10
Petição (Contra-razões)
17/10/2025, 14:08
Ato ordinatório
13/10/2025, 17:48
Publicação
13/10/2025, 04:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
13/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/10/2025, 07:34
Ato ordinatório
09/10/2025, 18:09
Petição (Apelação)
08/10/2025, 20:24
Ato ordinatório
16/09/2025, 12:05
Publicação
16/09/2025, 05:41
Ato ordinatório
10/09/2025, 07:34
Ato ordinatório
09/09/2025, 18:37
Petição (Petição (outras))
04/09/2025, 16:23
Recebimento
25/08/2025, 18:46
Expedição de documento (Certidão)
25/08/2025, 18:46
Ato ordinatório
25/08/2025, 18:46
Indeferimento da petição inicial
25/08/2025, 18:46
Conclusão (para despacho)
15/08/2025, 17:15
Decurso de Prazo
10/08/2025, 01:29
Ato ordinatório
18/07/2025, 14:52
Publicação
17/07/2025, 04:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
17/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/07/2025, 07:35
Ato ordinatório
15/07/2025, 17:28
Recebimento
15/07/2025, 17:08
Mero expediente
15/07/2025, 17:08
Conclusão (para despacho)
09/07/2025, 16:21
Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 17:55
Ato ordinatório
25/06/2025, 07:46
Publicação
13/06/2025, 04:50
Publicação
13/06/2025, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Paula de Almeida - "Vistos. Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de juntar plano de pagamento que contemple todos os credores incluídos no polo passivo, uma vez que os credores apontados na f. 626, com exceção do Banco do Brasil, não correspondem aos que constam na inicial de f. 1/2, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências."
Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Fábio Azato (OAB 19154/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA) Processo 0805709-12.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
13/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/06/2025, 07:35
Ato ordinatório
11/06/2025, 15:52
Recebimento
11/06/2025, 14:10
Mero expediente
11/06/2025, 14:10
Conclusão (para despacho)
06/06/2025, 16:31
Petição (Petição (outras))
05/06/2025, 17:50
Ato ordinatório
30/05/2025, 14:41
Publicação
29/05/2025, 04:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autora: Paula de Almeida -
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Pkl One Participacoes S/A -
Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Fábio Azato (OAB 19154/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA) Processo 0805709-12.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
Vistos. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, cumprir o despacho de f. 61 no tocante à apresentação do plano de pagamento nos exatos termos determinados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Com a juntada do plano, voltem conclusos. Às providências.
29/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/05/2025, 07:34
Ato ordinatório
27/05/2025, 12:25
Recebimento
27/05/2025, 10:10
Mero expediente
27/05/2025, 10:10
Conclusão (para despacho)
23/05/2025, 16:08
Petição (Petição (outras))
20/05/2025, 19:21
Ato ordinatório
12/05/2025, 13:46
Publicação
12/05/2025, 04:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autora: Paula de Almeida -
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Pkl One Participacoes S/A - Decorrido o prazo,
Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Fábio Azato (OAB 19154/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA) Processo 0805709-12.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - intime-se a autora para atendimento integral do despacho de f. 61, inclusive com o preenchimento do Relatório Socioeconômico, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC)
12/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/05/2025, 07:37
Ato ordinatório
08/05/2025, 15:23
Petição (Replica)
05/05/2025, 20:05
Decurso de Prazo
01/05/2025, 01:26
Ato ordinatório
04/04/2025, 13:39
Publicação
04/04/2025, 04:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Paula de Almeida -
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar as contestações, bem como manifestar sobre o prosseguimento do feito.
Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Luiz Lazaro França Parreira (OAB 31352/GO), Fábio Azato (OAB 19154/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0805709-12.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
04/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2025, 07:33
Ato ordinatório
02/04/2025, 15:32
Petição (Contestação)
26/03/2025, 09:38
Petição (Contestação)
25/03/2025, 14:05
Petição (Petição (outras))
22/03/2025, 07:28
Petição (Petição (outras))
19/03/2025, 19:20
Ato ordinatório
11/03/2025, 14:52
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/03/2025, 13:58
Petição (Petição (outras))
28/02/2025, 13:23
Documento (Aviso de recebimento (AR))
28/02/2025, 10:28
Petição (Petição (outras))
27/02/2025, 15:39
Documento (Aviso de recebimento (AR))
27/02/2025, 07:01
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/02/2025, 08:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
25/02/2025, 09:07
Ato ordinatório
10/02/2025, 13:25
Expedição de documento (Carta)
10/02/2025, 12:37
Expedição de documento (Carta)
10/02/2025, 12:37
Expedição de documento (Carta)
10/02/2025, 12:37
Expedição de documento (Carta)
10/02/2025, 12:37
Expedição de documento (Carta)
10/02/2025, 12:37
Ato ordinatório
07/02/2025, 14:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Paula de Almeida -
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. -
Intimação - ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Fábio Azato (OAB 19154/MS) Processo 0805709-12.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
Vistos. Inviável a aceitação da declaração contida no item 6.7 de página 19 como plano de pagamento, o qual deve ser apresentado pela parte autora antes da designação da audiência conciliatória. Contudo, considerando a informação de que não dispõe dos contratos, determino a intimação dos credores
07/02/2025, 00:00
Publicação
06/02/2025, 20:13
Ato ordinatório
06/02/2025, 12:09
Ato ordinatório
06/02/2025, 07:35
Ato ordinatório
05/02/2025, 18:22
Recebimento
05/02/2025, 18:10
Mero expediente
05/02/2025, 18:10
Conclusão (para decisão)
04/02/2025, 18:37
Petição (Petição (outras))
28/01/2025, 19:24
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)
27/01/2025, 16:29
Ato ordinatório
27/01/2025, 10:15
Petição (Petição (outras))
13/01/2025, 11:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Paula de Almeida - "1.
Intimação - ADV: Fábio Azato (OAB 19154/MS) Processo 0805709-12.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o(a) autor(a) para, 15 dias, emendar a inicial, a fim de instruí-la com o plano de pagamento que deverá contemplar a relação de todos os credores, observando-se o prazo máximo de cinco anos, a preservação do mínimo existencial, bem como as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, do CDC), com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos mobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 2º, do CDC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Registre-se que a Recomendação n. 125, de 24 de dezembro de 2021, do CNJ, disponibiliza o modelo "Formulário-Padrão" para preenchimento. 2. Ainda, o autor deverá instruir a inicial com o Relatório Socioeconômico, disponível no cartório deste juízo, também sob pena de indeferimento da inicial."