Execução de Título Extrajudicial 0817047-67.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0817047-67.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/06/2026, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2026, 11:24

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2026, 11:22

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2026, 11:22

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:27

Custas

08/05/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:19

Custas

22/04/2026, 10:46

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:42

Publicação

16/04/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando-se o retorno dos AR's (f. 149/150), bem como a manifestação da parte exequente (f. 152/154), cite-se, por mandado, a parte executada nos endereços já diligenciados (f. 149/150). Em razão disso, postergo o pedido de manejo dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como o pedido de penhora de bens f. 152/154). Intime-se. Cumpra-se.***************************** Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado oProvimento - CSM nº 571/2022queregulamenta ocompartilhamento de mandados eletrônicosentre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:28

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:02

Recebimento

14/04/2026, 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2026, 16:43

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 142-143: "Do Diferimento das Custas Iniciais Inicialmente, ressalta-se á parte exequente que o diferimento (recolhimento ao final) das custas iniciais requerida em f. 43, não se confunde com a benesse da gratuidade da justiça, tratando-se de institutos distintos. Observando-se que o exequente não juntou aos autos qualquer documento que possa comprovar sua hipossuficiência, deixando de cumprir o determinado em decisão à f. 41/42, indefiro o benefício da justiça gratuíta. No entanto, verifica-se que a lei n. 15.109 de 2025, entrou em vigor na data de 13 de março de 2025, alterou o art. 82 do CPC, incluindo o parágrafo 3º, para dispensar o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de execução de honorários advocatícios, vejamos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Grifei. Assim, nos termos do Art. 82, § 3º, do CPC, resta diferido o recolhimento do preparo prévio. Recebo a emenda à inicial de f. 43/44, além dos documentos que acompanham referidas peças às f. 45/141. Cite-se o executado, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 915 c/c art. 231, I). No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, § 2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (cit. Cód., art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (NCPC, art. 916, § 5º e § 6º). Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto.

19/11/2025, 00:00

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