Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815983-20.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815983-20.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0815983-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Flávio Adorno - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas Flávio Adorno em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%), descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos, na Matrícula n. 392134/01 a partir de 19/03/2022 (f. 29), até a efetiva implementação do adicional. (iii) Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais da promoção horizontal na Matrícula n. 392134/01 para a Classe D sendo a implementação a partir de 19/03/2021 e os pagamentos retroativos a partir de 01/01/2022 até 19/03/2024, descontados os valores caso já pagos. Bem como Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais da promoção para Classe E a partir de 19/03/2024 até a efetiva implementação, descontados os valores caso já pagos. (iv) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes a promoção vertical e concessão de outras promoções horizontais, conforme fundamentação alhures. Os valores acima devem ser corrigidos a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lucas Flávio Adorno em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

Ato ordinatório

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