Embargos à Execução 0822729-42.2021.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0822729-42.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 13:48

Decurso de Prazo

03/06/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:17

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:44

Publicação

20/05/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:28

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:53

Reativação

15/05/2026, 12:45

Reativação

15/05/2026, 12:44

Trânsito em julgado

15/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Dicon Importaçâo e Exportação Eireli Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Embargante: Vanderlei Victorino Gonçalves Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Embargante: Mirlania Dominguez da Silva Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Embargado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VÍCIO CONSTATADO - ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO - RELAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL - INAPLICABILIDADE DO CDC - TEORIA FINALISTA - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - MÉRITO DO ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a ausência de manifestação expressa sobre a incidência das normas consumeristas, acolhem-se os aclaratórios para integrar a fundamentação, sanando a omissão (art. 1.022, II, do CPC). Segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Teoria Finalista), o CDC não se aplica aos contratos bancários celebrados por pessoa jurídica quando o crédito é utilizado para o fomento de sua atividade econômica (insumo), salvo demonstração de vulnerabilidade técnica ou jurídica, o que não se verifica no caso concreto. A integração da fundamentação quanto à não incidência do CDC não possui o condão de alterar o resultado do julgamento, mantendo-se o acórdão embargado em seus exatos termos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822729-42.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Dicon Importaçâo e Exportação Eireli Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Embargante: Vanderlei Victorino Gonçalves Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Embargante: Mirlania Dominguez da Silva Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Embargado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Relator: Des. Nélio Stábile Juiz Prolator: Vania de Paula Arantes Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 14/04/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 262 - Nº: 0822729-42.2021.8.12.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Campo Grande / 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Ação Originária: 0822729-42.2021.8.12.0001 / Embargos à Execução

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Dicon Importaçâo e Exportação Eireli Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Embargante: Vanderlei Victorino Gonçalves Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Embargante: Mirlania Dominguez da Silva Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Embargado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0822729-42.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intime-se a parte Embargada para em querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões ou esgote do prazo, à conclusão para julgamento. Int..

26/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Dicon Importaçâo e Exportação Eireli Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Embargante: Vanderlei Victorino Gonçalves Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Embargante: Mirlania Dominguez da Silva Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Embargado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VÍCIO CONSTATADO - ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO - RELAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL - INAPLICABILIDADE DO CDC - TEORIA FINALISTA - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - MÉRITO DO ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a ausência de manifestação expressa sobre a incidência das normas consumeristas, acolhem-se os aclaratórios para integrar a fundamentação, sanando a omissão (art. 1.022, II, do CPC). Segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Teoria Finalista), o CDC não se aplica aos contratos bancários celebrados por pessoa jurídica quando o crédito é utilizado para o fomento de sua atividade econômica (insumo), salvo demonstração de vulnerabilidade técnica ou jurídica, o que não se verifica no caso concreto. A integração da fundamentação quanto à não incidência do CDC não possui o condão de alterar o resultado do julgamento, mantendo-se o acórdão embargado em seus exatos termos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822729-42.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dicon Importaçâo e Exportação Eireli Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Apelante: Vanderlei Victorino Gonçalves Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Apelante: Mirlania Dominguez da Silva Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE DIREITO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUFICIENTE - REJEITADA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - LEI N.º 10.931/2004 E SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - TARIFAS BANCÁRIAS - LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO CÁLCULO EXEQUENDO - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - MORA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NO MÉRITO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia gira em torno de matéria de direito e de fato comprovável documentalmente (contrato e planilhas), sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil ou oral. A petição inicial da execução instruída com a Cédula de Crédito Bancário e o demonstrativo de evolução do débito, que permite a compreensão da dívida e o exercício da ampla defesa, atende aos requisitos do art. 798, I, "b", do CPC, afastando a alegação de inépcia. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições financeiras após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). Legalidade da capitalização diária expressamente prevista no instrumento. Não há violação à boa-fé objetiva ou ao dever de informação quando o contrato descreve de forma clara o valor do mútuo, as taxas de juros, o número de parcelas e os encargos moratórios. Inexistindo cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, não há que se falar em descaracterização da mora. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822729-42.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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