Embargos à Execução 0830652-85.2022.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0830652-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. 1 - Da Impugnação à Justiça Gratuita Apresentada pela Embargada Compulsando os autos, verifica-se que a embargada, em sua contestação (f. 140/142), impugnou a justiça gratuita concedida ao embargante/executado, alegando que o mesmo tem condições de custear as despesas processuais. De fato, assiste razão ao embargado, impondo-se a revogação da justiça gratuita concedida ao embargante/devedor. Como dito, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Tal presunção, contudo, é relativa, de modo que, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pode a justiça gratuita ser indeferida, mesmo quando se trate de pleito feito por pessoa física, conforme anota o art. 99, §2º, do CPC. É o caso dos autos. Primeiro que o embargante é pessoa juridica ativa, cujo capital social é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não gozando, portanto, da presunção legal de hipossuficiência ecônomica. Segundo que, ao ser intimado para comprovar sua situação financeira, o embargante limitou-se a apresentar extrato bancário (f. 181/182), desacompanhado de seu balancete ou outro documento de cunho fiscal, capaz de demonstrar a renda obtida pela pessoa juridica e a hipossuficiência alegada. Ademais, o simples fato da embargante responder a processos trabalhistas não lhe confere, por si só, hipossuficiência econômica, já que apenas demonstra que possui débitos ativos, mas não sua impossibilidade de custeio de despesas processuais. Inclusive, ao analisar o processo executivo, verifica-se que a embargante aufere renda, tanto que houve a penhora de créditos que possuía junto à empresa Águas Guariroba, resultando em bloqueio de mais de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) junto àquele feito, tudo a evidenciar que, ao contrário do alegado, a embargante tem sim plenas condições de custar as despesas do processo. Deste modo, acolho a impugnação à justiça gratuita ventilada pela embargante e revogo as benesses da justiça gratuita concedida ao embargante. Assim, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção dos embargos, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Decorrido o prazo supramencionado, venham os autos conclusos para novas deliberações. Traslade-se cópias dessa decisão ao processo de execução apenso. Intime-se. Cumpra-se.

17/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestação sobre o retorno dos autos da instancia superior, no prazo de 5 dias.

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