Execução Fiscal 0038390-27.2003.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0038390-27.2003.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Provisório

14/04/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 13:38

Expedição de documento (Ofício)

25/11/2025, 13:46

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:44

Ato ordinatório

18/09/2025, 16:09

Decurso de Prazo

17/06/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 16:24

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:24

Publicação

04/04/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0038390-27.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Darilio da Silva - Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, estando, por consequência, extinto o crédito tributário originado pelo lançamento do IPTU, exercício de 1998, conforme disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A execução deverá prosseguir em relação aos demais créditos. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, nos termos do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal, diligencie-se a fim de que se proceda à averbação no Registro da Dívida Ativa da extinção do crédito tributário tão somente no que concerne ao IPTU, exercício de 1998, anexando-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de dívida ativa. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cálculo atualizado do débito, excluindo-se o exercício prescrito, bem como para requerer o que entender de direito, dando efetivo prosseguimento ao feito. Nada sendo requerido no prazo mencionado, arquivem-se até ulterior manifestação da parte interessada ou decurso do prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:43

Ato ordinatório

02/04/2025, 12:26

Ato ordinatório

02/04/2025, 12:11

Recebimento

27/03/2025, 16:24