Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072764-25.2010.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072764-25.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Mauro Rodrigo Rossetti Advogado: Mohamed Reni Alves Akre (OAB: 13033/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA SOBRE A FÓRMULA DE CÁLCULO DO INTERSTÍCIO DE PROMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - CAPÍTULO NÃO ACOLHIDO - DATA INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA QUE REPUTOU A DATA DE REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA FIXANDO DO TERMO INICIAL NO MÊS DE JULHO DO RESPECTIVO ANO DA PROMOÇÃO E INDICADA PELO PRÓPRIO AUTOR-EMBAGADO NA INICIAL COMO FUNDAMENTO DO DIREITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1) O escopo dos embargos de declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) Não se admite o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de questão linearmente decidida no acórdão embargado, com fundamentos de direito e de fato determinantes para conclusão do julgamento do recurso. Com efeito, não deve ser alterada insurgência sobre a fórmula de cálculo do interstício de promoção. 3) Entrementes, deve ser corrigido o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção do autor-embargado, adotado equivocadamente como a data de reunião do tempo para evolução na carreira, em contrariedade com disposição expressa na legislação pertinente, que fixa do mês de julho do ano da promoção - como aliás, foi assim requerido pelo servidor na inicial. 4) Embargos de declaração com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0072764-25.2010.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Mauro Rodrigo Rossetti Advogado: Mohamed Reni Alves Akre (OAB: 13033/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS APÓS A PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - NÃO ACOLHIDA - ATRIBUIÇÃO ORGÂNICA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO) PELA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AUTÁRQUICOS DO IAGRO - LEIS ESTADUAIS N.º 2.152/22 E 4.640/2014 - PROMOÇÃO EFETIVADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS DO DECRETO N. 11.702/2004 - NÃO ACOLHIDA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PELO SERVIDOR - NECESSIDADE DE ADEQUAR O LIMITE MÁXIMO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ATO DE PROMOÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Discutem-se no presente recurso: i) a ilegitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à pretensão condenatória de diferenças salariais não adimplidas após promoção do apelado; ii) a (in)existência de direito do servidor-apelado à percepção das referidas diferenças salariais, em razão do não atendimento de requisitos do art. 11 §1º e art. 13, I, todos do Decreto estadual nº 11.702 de 2004 para promoção funcional, alegadamente realizada de forma prematura. Embora se reconheça a natureza autárquica do IAGRO (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), a remuneração do seu quadro de servidores é atribuição da Secretaria de Estado de Administração (atual Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), que é órgão integrante da Administração Direta do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposições da Lei 2.152/2000, mantidas pela Lei 4.64/2014. Não obstante, o ato de promoção, de onde partem os efeitos financeiros reclamados, foi praticado pelo Governador do Estado, após análise do respectivo processo administrativo, o que reforça a pertinência subjetiva do ente público apelante para o processo. No mérito, através de exame sistemático-finalístico da legislação estadual invocada pelo apelante, deve ser mantida a sentença, no capítulo principal do pedido do autor-apelado, relativo ao direito de percepção de diferenças salariais não adimplidas após promoção realizada no ano de 2008, com efeitos financeiros retroativos a 2007, devendo-se ajustar apenas o limite máximo dessa retroação à data que o apelado reuniu os 05 anos de efetivo exercício no cargo, exigidos pelo art. 13, I do Decreto N. 11.702/2004. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0072764-25.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/08/2023, 00:00

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