Procedimento Comum Cível 0800599-07.2025.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800599-07.2025.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão fls. 114-115: "O artigo 98, do Código de Processo Civil, determina que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não ficou evidenciado na hipótese. Ainda, e salientando o acima exposto, frise-se que a Constituição Federal preleciona que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), e a parte autora, todavia, não comprovou concretamente a necessidade alegada. No caso em exame, a parte autora, médico, apresentou holerite de salário bruto no valor de R$ 18.003,60 (f. 113). Alegou, em síntese, que apesar da elevada remuneração, encontra-se comprometido com gastos ordinários de alimentação, saúde e educação, além de dívidas diversas. Todavia, a gratuidade da justiça não se destina a cobrir situações de endividamento voluntário ou compromissos decorrentes de escolhas financeiras pessoais. Trata-se de benefício constitucional e legalmente previsto para assegurar o acesso à justiça aos pobres em sentido jurídico, ou seja, àqueles que, sem o amparo do Estado, veriam comprometido o próprio sustento ou de sua família com o pagamento das custas e despesas processuais (art. 5º, LXXIV, CF). Nesse contexto, não se confunde vulnerabilidade financeira circunstancial, advinda de gastos ou dívidas assumidas, com hipossuficiência econômica efetiva. O benefício da gratuidade é voltado àqueles que vivem em condições de necessidade. Na hipótese, a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, sendo que os documentos acostados em f. 88-113 comprovam condições de arcar com as custas processuais, considerando-se o extrato bancário do mês de junho de 2025 acostado às f. 113. À vista disso, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civl, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Entretanto, faculto o parcelamento das custas processuais, as quais autorizo o pagamento em 4 (quatro) parcelas, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Proceda o Cartório com as providencias necessárias. O não pagamento das parcelas subsequentes acarretará na extinção do feito sem mérito. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de recebimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cumpra-se."

22/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para que especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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