Apelação / Remessa Necessária 0800668-85.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800668-85.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Ana Carolina Lyrio de Oliveira Hatschbach Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Ian Nasser Vital Mendes (OAB: 29933/MS) Apelado: Heliophar de Almeida Serra Neto Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Ian Nasser Vital Mendes (OAB: 29933/MS) Apelado: Mário Eduardo Baldo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Advogado: Ian Nasser Vital Mendes (OAB: 29933/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO HORIZONTAL - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - PANDEMIA DA COVID-19 - LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020 - EXCEÇÃO INTRODUZIDA PELA LC N.º 191/2022 - DIREITO ASSEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ART. 19, § 1.º, IV - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Não se conhece da remessa necessária, diante da interposição de recurso voluntário pelo ente municipal, nos termos do art. 496, § 1.º, do CPC. A exceção introduzida pelo § 8.º do art. 8.º da LC n.º 173/2020, pela LC n.º 191/2022, assegura aos servidores da saúde e da segurança pública o cômputo do tempo de serviço no período de calamidade da Covid-19 para fins de promoção e adicionais por tempo de serviço. A mera alegação de limitação orçamentária, desacompanhada de prova inequívoca de insuficiência financeira, não afasta direito funcional adquirido, especialmente quando amparado por decisão judicial e autorizado pelo art. 19, § 1.º, IV, da LRF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800668-85.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente acerca da manifestação de fls. 299/302, em 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da segunda instância, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(52)