Execução de Título Extrajudicial 0801672-48.2024.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801672-48.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos etc. Às fls. 401-407, a parte executada formula pedido de desbloqueio de valores de sua conta bancária, sob o argumento de serem ínfimos ao valor da dívida. Intimado, a parte credora juntou manifestação às fls. 410-412. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, apenas a alegação de inutilidade da constrição, em razão da correlação do valor bloqueado frente ao valor da execução, não é suficiente para o desbloqueio da penhora efetuada pelo sistema SISBAJUD. Destaca-se o presente julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.255.131/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Ademais, o devedor não juntou um único documento para comprovar que os valores são impenhoráveis, se restringindo unicamente a afirmar que o valor bloqueado é ínfimo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO -ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 854, §3º, DO NCPC. CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE O VALOR DEPOSITADO EM SUACONTA SE REVESTE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO NCPC - DEMONSTRAÇÃO NÃO REALIZADA - POSSIBILIDADE DEBLOQUEIODO NUMERÁRIO EXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO NCPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416495-32.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 23/02/2021, p: 24/02/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 401-407. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores bloqueados. Após, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito em 10 dias. Advirta-a que eventual pedido de penhora deverá estar acompanhada de planilha atualizada do crédito. Cumpra-se. Às providências.

26/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Ciente da decisão de fls. 434-436. Cumpra-se, no que couber, a decisão de fls. 413-414. Às providências e intimações necessárias.

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