Execução Fiscal 0804220-31.2019.8.12.0002 - TJMS

Execução Fiscal 0804220-31.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 11:15

Trânsito em julgado

30/06/2026, 11:09

Decurso de Prazo

27/06/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 02:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 08:23

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:23

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:55

Reativação

13/04/2026, 09:09

Reativação

13/04/2026, 09:09

Trânsito em julgado

09/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Geisikely Medeiros Palácios (OAB: 20013/MS) Recorrido: Empreendimentos Imobiliários Guaicurus Ltda Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Posto isso, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do Tema 1.184 do STF, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Município de Dourados. E quanto ao art. 10 do CPC, e à Resolução 547 do CNJ, inadmite-se-o, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C. Recurso Especial nº 0804220-31.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Geisikely Medeiros Palácios (OAB: 20013/MS) Recorrido: Empreendimentos Imobiliários Guaicurus Ltda Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0804220-31.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Geisikely Medeiros Palácios (OAB: 20013/MS) Recorrido: Empreendimentos Imobiliários Guaicurus Ltda Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804220-31.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Geisikely Medeiros Palácios (OAB: 20013/MS) Apelado: Empreendimentos Imobiliários Guaicurus Ltda Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. BAIXO VALOR. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.184, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO N.º 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO REGULARMENTE INTIMADO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO EXAURIDO. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N.º 03.062/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo juízo singular não merece reforma, porquanto regular a extinção daexecução fiscalde valor inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Tema1184,do Supremo Tribunal Federal, e da Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Ademais disso, quedando-se o município inerte após o decurso do prazo de suspensão da execução fiscal, não há falar em decisão surpresa, em razão da expressa anuência da municipalidade com o conteúdo do Termo de Cooperação Mútua n.º 03.062/2024, pactuado com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Recurso desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0804220-31.2019.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Geisikely Medeiros Palácios (OAB: 20013/MS) Apelado: Empreendimentos Imobiliários Guaicurus Ltda Advogado: Marcos Soele Braz Santos (OAB: 10706A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0804220-31.2019.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

09/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Acórdão

•09/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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Reativação

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