Procedimento Comum Cível 0806262-80.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806262-80.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Leonardo da Silva Lima - Ré: Tokio Marine Seguradora S/A - Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS), Layssa Beatrys Cruz de Freitas (OAB 28314/MS) Processo 0806262-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. LEONARDO DA SILVA LIMA ajuizou a presente ação de indenização securitária em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em suma, que: (i) em 20/01/2023, enquanto conduzia uma motocicleta, sofreu uma colisão com outro veículo, que resultou em invalidez temporária, por trauma e escoriações em joelho direito, escoriações em cotovelo esquerdo, trauma e dor no tornozelo esquerdo; (ii) faz jus a indenização por seguro de vida porque, na data dos fatos, era funcionário da empresa Nacional Farmácia Ltda. (estipulante), que mantinha à disposição de seus colaboradores um seguro de vida coletivo junto à requerida Tokio Marine, e porque aderiu ao seguro. Instruiu a inicial com os documentos de f. 08/33. Devidamente citada (f. 43), a ré TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ofereceu contestação às f. 44/80 e juntou documentos às f. 81/172. Em sede preliminar, pugnou pelo reconhecimento da falta de interesse de agir, por ausência de prévio processo administrativo. No mérito, aduziu, em síntese, que: (i) firmou, com a estipulante Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda., seguro de vida em grupo, mas não há comprovação de invalidez permanente por acidente (IPA) do autor; (ii) porém, caso comprovado algum grau de invalidez, parcial ou total, e devida indenização, esta deverá se dar de acordo com o grau de redução funcional, observada a Tabela de Indenização prevista na Circular da Susep e Condições Gerais do contrato. Impugnação à contestação às f. 182/191. Intimadas a especificarem provas (f. 192), a ré TOKIO MARINE (f. 195/196) e o autor LEONARDO DA SILVA LIMA requereram a produção de prova pericial médica. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Da preliminar arguida pela requerida (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015) - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida alega (f. 45/50) que a parte requerente não pode pleitear o pagamento da indenização do seguro, uma vez que não efetuou, anteriormente, o pedido na esfera administrativa, o que caracterizaria a ausência de interesse processual e ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem maiores delongas, entendo não ser necessário que o beneficiário do seguro pleiteie previamente o pagamento na esfera administrativa, sendo esse ato uma faculdade, e não uma condição para o ajuizamento da demanda. Esse tem sido o entendimento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. É prescindível o esgotamento da via administrativa para que o recorrente possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro de vida contratado não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJMS. Apelação Cível n. 0826168-56.2024.8.12.0001, Três Lagoas, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 29/10/2024, p: 31/10/2024) Restringir o direito do indivíduo em ver analisados judicialmente seus pedidos somente após tentativa na esfera administrativa representa um atentado aos princípios mais básicos da Justiça e aos anseios do legislador e, portanto, um retrocesso na tentativa solução definitiva dos conflitos de interesse. Por todos os motivos elencados, fica afastada tal preliminar. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados a: i) existência da invalidez alegada pelo requerente e seu grau de extensão, se total ou parcial, se permanente ou transitória; ii) se o caso se enquadra na cobertura prevista na apólice, bem como o respectivo valor. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na decisão de f. 192. Compete à parte requerida a apresentação das cópias dos contratos, a fim de demonstrar o quanto fora contratado pelas partes. Também deve demonstrar a parte ré que o autor não se enquadra nas hipóteses de cobertura do seguro e/ou em situação de invalidez prevista no contrato, não fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. 4. As questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015) estão relacionadas a: i) se as cláusulas gerais e as especiais de exclusão/limitação de cobertura são válidas; ii) se aplicável a tabela SUSEP; iii) se aplicável o regulamento do CNSP. 5. Das provas: 5.1. Defiro a produção de prova pericial médica, sendo esta prova importante para elucidar sobre a ocorrência e extensão dos danos físicos (englobadas eventuais sequelas incapacitantes). Para a sua realização, nomeio perito (independente de termo de compromisso, art. 466), conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, Dr. FERNANDO COUTINHO PEREIRA, que deverá ser intimado para tal finalidade. Intimem-se as partes para, querendo, em quinze dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil/2015. Caso o periciado (requerente) seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo. Com o cumprimento da determinação do parágrafo anterior, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários periciais e cumprir os demais incisos do art. 465, § 2º, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais (art. 465, § 3º), no prazo comum de 5 dias. Ambas as partes solicitaram a prova pericial, mas diante da inversão do ônus da prova, a perícia deverá ser custeada pela requerida, haja vista que, sendo desta o ônus probatório, decorre naturalmente a conclusão que deverá arcar com os custos de sua produção. Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito, no prazo de quinze dias. Promovido o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para que informe a data, hora e local para início dos trabalhos, da qual deverão ser as partes intimadas. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder: a) O(a) requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? b) As lesões informadas pelo(a) requerente são decorrentes de acidente? Em caso positivo, de que natureza? Especificar a extensão da(s) lesões e, o grau (percentual) de incapacidade. c) Resultou ou resultará debilidade permanente de membro, sentido ou função? d) Por força das lesões o(a) requerente permaneceu incapacitado(a), total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? e) Resultou ou resultará enfermidade incurável? f) Resultou ou resultará perda ou inutilização de membro, sentido ou função? g) Resultou ou resultará deformidade permanente? h) Outras conclusões que o perito entender pertinentes. Concedo ao perito, para que apresente o laudo pericial, o prazo de 30 (trinta) dias, sendo que deverá ser-lhe franqueado acesso aos autos. Juntado o laudo, intime-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo no qual deverão os assistentes técnicos apresentarem seus pareceres. Autorizo o levantamento de metade dos honorários pelo perito, no início dos trabalhos, se assim o requerer. Após apresentado o laudo e de prestados todos os esclarecimentos necessários determino a adoção das providências necessárias para liberação, da totalidade ou da metade remanescente, conforme o caso, dos honorários periciais em favor do perito (CPC, art. 465, § 4º). At last but not least, é importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se.

17/12/2024, 00:00

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