Inválido 0806414-94.2025.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0806414-94.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 17:32

Trânsito em julgado

08/05/2025, 17:30

Ato ordinatório

07/04/2025, 07:24

Publicação

04/04/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Rosa Maria Colman - Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Sentença de fls.185-188: (...) Intimação - ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0806414-94.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários. Suspensa a exigibilidade dos encargos, todavia, face à gratuidade da justiça que concedo à parte requerente nesta oportunidade. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. C.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:48

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:07

Recebimento

21/03/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 17:34

Ato ordinatório

21/03/2025, 17:34

Procedência

21/03/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 16:43

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Maria Colman - 1. Na forma do art. 10 do CPC, Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806414-94.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, devendo esclarecer o cabimento desta ação com fundamento na Lei Federal nº 10.820/2003 e no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que: a) nos termos do art. 1° e §1º da Lei n° 10.820/2003 (f. 16), referida lei aplica-se apenas para empregados regidos pela CLT, não havendo falar em aplicação por analogia; b) nos termos do art. 54-A, §1° do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3° do Decreto nº 11.150/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Isso porque, sendo a renda líquida da autora indicada no extrato de fls. 31/32 corresponde a valor superior ao previsto na regulamentação, não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese da requerente; c) corrigir o valor da causa para aquele correspondente à soma dos débitos remanescentes que serão objeto da repactuação de dívidas; 2. Após, voltem conclusos na fila de "medidas urgentes", para análise do pedido de tutela de urgência. 3. Considerando as recomendações apresentadas no Ofício-Circular nº 049.915.075.0006/2023 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), criado no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS, determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE/TJMS, com o encaminhamento pelo SCDPA (Corregedoria-Geral de Justiça, Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE) e por e-mail: [email protected], para apuração de eventual ação predatória, tendo em vista a quantidade expressiva e desproporcional de ações idênticas a esta distribuídas pelo douto advogado perante este juízo.

07/02/2025, 00:00

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