Cumprimento de sentença 0807584-77.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807584-77.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Carlos Roberto Teixeira Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Carlos Roberto Teixeira Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTA PELAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE OU AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - ATIVIDADE PROFISSIONAL - CONCAUSA - EQUIPARAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS - POSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - DATA CESSAÇÃO BENEFÍCIO (DCB) - ESTIMATIVA - DATA INÍCIO BENEFÍCIO (DIB) - CITAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em sendo o Requerente portador de lesão física parcialmente incapacidade, cujo agravamento foi causado (concausa) pela atividade profissional, tem direito ao pagamento de benefício de natureza acidentária, por se tratar de um acidente por equiparação. Precedentes. Desnecessária a realização de perícia no ambiente laboral, se a atividade profissional é comum e o perito pode, pelo conhecimento prático que detém, aferir o grau de contribuição do trabalho desempenhado no agravamento da doença. Em se tratando de incapacidade parcial e temporária, somado às condições pessoais do beneficiário, correta a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Havendo estimativa de melhora, a data da cessação do benefício (DCB) deve ser fixada em termo certo, de modo que, após esse período, caso se constate a impossibilidade de retorno à atividade profissional, deverá o Requerente postular a prorrogação ou ser submetido ao processo de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Conforme precedentes do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Recurso do Requerente conhecido e parcialmente provido para alteração da DIB. Recurso da Requerida conhecido e parcialmente provido para alteração da DCB. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807584-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

04/08/2023, 00:00

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