Execução Fiscal 0809926-29.2018.8.12.0002 - TJMS

Execução Fiscal 0809926-29.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Apelado: Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 03.062/2024 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Resolução CNJ nº 547/2024 e o Termo de Cooperação nº 03.062/2024 fixaram critérios objetivos para processamento e, sendo o caso, extinção de execuções fiscais de baixo valor, inclusive a presunção de desinteresse da Fazenda Pública quando, após 120 dias de suspensão, não houver petição específica com elementos concretos que demonstrem utilidade da via executiva. O Município aderiu voluntariamente ao Termo de Cooperação Mútua n. 03.062/2024, que estabeleceu a suspensão dos processos abrangidos e atribuiu à Fazenda Pública o ônus de apresentar manifestação específica demonstrando interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. A extinção do feito decorre da inércia da Fazenda Pública no procedimento expressamente pactuado, e não da ausência de diligências anteriormente realizadas para localização do devedor ou penhora de bens. A sentença que reconhece a ausência de interesse processual com base em modelo de racionalização previsto em convênio firmado entre o Poder Judiciário e o ente federado não viola princípios da vedação à decisão surpresa, contraditório e ampla defesa, quando oportunizada manifestação dentro do prazo pactuado entre as partes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809926-29.2018.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Apelado: Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros Ltda Relatora: Juíza Denize de Barros Dodero Juiz Prolator: Olivar Augusto Roberti Coneglian Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 22/07/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 29/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 242 - Nº: 0809926-29.2018.8.12.0002 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / Vara do Interior - Execução Fiscal Ação Originária: 0809926-29.2018.8.12.0002 / Execução Fiscal

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Apelado: Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0809926-29.2018.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 12:19

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2026, 12:19

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2026, 12:19

Ato ordinatório

24/06/2026, 11:42

Decurso de Prazo

24/06/2026, 11:41

Ato ordinatório

13/05/2026, 12:51

Publicação

13/05/2026, 11:59

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:31

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:22

Recebimento

28/04/2026, 17:04

Mero expediente

28/04/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 07:34

Documentos

Acórdão

•30/07/2026, 00:00

Edital de julgamento

•13/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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