Procedimento Comum Cível 0809940-69.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809940-69.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 14:07

Ato ordinatório

24/11/2025, 13:56

Custas

24/11/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/10/2025, 08:06

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2025, 18:41

Definitivo

24/09/2025, 07:03

Custas

24/09/2025, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 07:03

Ato ordinatório

24/09/2025, 07:03

Trânsito em julgado

24/09/2025, 07:02

Ato ordinatório

01/09/2025, 05:05

Publicação

29/08/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Henrique Gomes dos Santos em face de CAAP - Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, para: A) DECLARAR a nulidade do suposto negócio jurídico que deu origem aos descontos efetuados no benefício previdenciário do Requerente; B) CONDENAR o Requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, referentes aos meses de março e abril de 2024, corrigido pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; C) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo IPCA-E a contar desta sentença. Condeno a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da condenação atualizado (pelo IPCA), em favor do patrono da parte Requerente na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se.

29/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Henrique Gomes dos Santos - Réu: CAAP - Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - 1. Face os documentos de fls. 28-29, Intimação - ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0809940-69.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Lance-se a respectiva tarja. 2. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência probatória da autora, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

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