Execução Fiscal 0810962-38.2020.8.12.0002 - TJMS

Execução Fiscal 0810962-38.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 09:24

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:24

Ato ordinatório

21/05/2026, 12:54

Reativação

21/05/2026, 12:44

Reativação

21/05/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - TEMA 1.184 DO STF - EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PENHORA EFETIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA -PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STF, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 da repercussão geral), firma entendimento de que a extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima quando ausente interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, salientando que o ajuizamento da execução dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e de prévio protesto do título, salvo comprovando-se a inadequação da medida, bem como a Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, sujeitam-se às exigências de conciliação administrativa e prévio protesto, e à ausência de citação válida e de bens penhoráveis, estabelecendo parâmetros para identificação do desinteresse processual. 2. A existência de citação do executado e de penhora efetivada na hipótese em concreto demonstra utilidade e interesse na persecução do crédito, afastando a hipótese de extinção automática prevista nos referidos atos normativos, especialmente sem prévia intimação do ente municipal para manifestação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810962-38.2020.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros Ltda Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski Juiz Prolator: Olivar Augusto Roberti Coneglian Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 16/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 27/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 152 - Nº: 0810962-38.2020.8.12.0002 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / Vara do Interior - Execução Fiscal Ação Originária: 0810962-38.2020.8.12.0002 / Execução Fiscal

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0810962-38.2020.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:01

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 09:01

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 09:01

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:21

Decurso de Prazo

24/02/2026, 10:20

Documentos

Acórdão

•27/04/2026, 00:00

Edital de julgamento

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - TEMA 1.184 DO STF - EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PENHORA EFETIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA -PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STF, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 da repercussão geral), firma entendimento de que a extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima quando ausente interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, salientando que o ajuizamento da execução dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e de prévio protesto do título, salvo comprovando-se a inadequação da medida, bem como a Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, sujeitam-se às exigências de conciliação administrativa e prévio protesto, e à ausência de citação válida e de bens penhoráveis, estabelecendo parâmetros para identificação do desinteresse processual. 2. A existência de citação do executado e de penhora efetivada na hipótese em concreto demonstra utilidade e interesse na persecução do crédito, afastando a hipótese de extinção automática prevista nos referidos atos normativos, especialmente sem prévia intimação do ente municipal para manifestação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810962-38.2020.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/04/2026, 00:00

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