Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815578-62.2016.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Juliano Rodrigues Valentim

Partes do Processo

WALMIR ALFREDO SOARES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB/MS 12414·CPF·Representa: Autor

FABRICIO FLORES GRUBERT

OAB/MS 14275·CPF·Representa: Autor

GABRIELA MANGINI STANG

OAB/MS 26619·CPF·Representa: Autor

NORTON RIFFEL CAMATTE

OAB/MS 7128·CPF·Representa: Autor

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB/MS 12414·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB/MS 12414·CPF·Representa: Autor

FABRICIO FLORES GRUBERT

OAB/MS 14275·CPF·Representa: Autor

GABRIELA MANGINI STANG

OAB/MS 26619·CPF·Representa: Autor

NORTON RIFFEL CAMATTE

OAB/MS 7128·CPF·Representa: Autor

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB/MS 12414·CPF·Representa: Réu

FABRICIO FLORES GRUBERT

OAB/MS 14275·CPF·Representa: Réu

GABRIELA MANGINI STANG

OAB/MS 26619·CPF·Representa: Réu

NORTON RIFFEL CAMATTE

OAB/MS 7128·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:06

Publicação

22/05/2026, 06:26

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:06

Ato ordinatório

20/05/2026, 22:23

Ato ordinatório

20/05/2026, 22:23

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 15:10

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 18:52

Trânsito em julgado

31/03/2026, 18:44

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:03

Recebimento

16/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 05:37

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:54

Publicação

06/03/2026, 06:31

Todas as movimentações(258)

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:06

Publicação

22/05/2026, 06:26

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:06

Ato ordinatório

20/05/2026, 22:23

Ato ordinatório

20/05/2026, 22:23

Documentos

•30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 15:10

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 18:52

Trânsito em julgado

31/03/2026, 18:44

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:03

Recebimento

16/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 05:37

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:54

Publicação

06/03/2026, 06:31

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:52

Entrega em carga/vista

04/03/2026, 17:52

Recebimento

23/02/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 16:01

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:01

Decisão

23/02/2026, 15:02

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:43

Ato ordinatório

22/10/2025, 11:53

Publicação

22/10/2025, 07:09

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:04

Ato ordinatório

20/10/2025, 14:51

Recebimento

16/10/2025, 15:20

Incompetência

16/10/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 15:06

Recebimento

13/10/2025, 15:34

Outras Decisões

13/10/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 05:30

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 08:32

Entrega em carga/vista

25/09/2025, 08:32

Recebimento

24/09/2025, 16:41

Mero expediente

24/09/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 17:12

Petição (Embargos de declaração)

16/09/2025, 11:38

Ato ordinatório

09/09/2025, 05:53

Ato ordinatório

08/09/2025, 17:33

Recebimento

08/09/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:05

Publicação

08/09/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2025, 12:44

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:30

Ato ordinatório

05/09/2025, 07:21

Recebimento

04/09/2025, 16:42

Outras Decisões

04/09/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 09:24

Entrega em carga/vista

27/08/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 09:23

Ato ordinatório

27/08/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 09:23

Recebimento

21/08/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:35

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:18

Publicação

31/07/2025, 06:40

Ato ordinatório

30/07/2025, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 15:01

Entrega em carga/vista

29/07/2025, 15:01

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:59

Recebimento

28/07/2025, 17:15

Mero expediente

28/07/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 16:37

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

01/07/2025, 16:36

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

01/07/2025, 13:12

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

30/06/2025, 14:54

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:28

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:15

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:34

Publicação

30/05/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Fabrício Flores Grubert (OAB 14275/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS) Processo 0815578-62.2016.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Walmir Alfredo Soares - Diante disso, determino a redistribuição dos presentes autos ao juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de que proveio, por prevenção, com as baixas e comunicações necessárias.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 08:33

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:21

Recebimento

28/05/2025, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 17:30

Petição (Contra-razões)

11/04/2025, 14:39

Ato ordinatório

08/04/2025, 13:46

Publicação

04/04/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Fabrício Flores Grubert (OAB 14275/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS) Processo 0815578-62.2016.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Walmir Alfredo Soares - Em atenção ao disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para que se manifeste quanto aos embargos declaratórios opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:28

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:01

Recebimento

26/03/2025, 17:37

Mero expediente

26/03/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 13:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

17/01/2025, 17:33

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

13/01/2025, 18:02

Recebimento

09/01/2025, 18:24

Outras Decisões

09/01/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 17:49

Petição (Embargos de declaração)

20/12/2024, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 08:27

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Fabricio Flores Grubert (OAB 14275MS/), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS) Processo 0815578-62.2016.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Walmir Alfredo Soares - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos. F. 582/586: em respeito à segurança jurídica, considerando que o valor exequendo já foi definido em f. 568-571, em decisão homologada judicialmente e que não foi alvo de recurso, determino o cumprimento do decidido anteriormente, requisitando-se o pagamento de acordo com a decisão de f. 568-571. Cumpra-se, após a preclusão recursal. Às providências.

10/12/2024, 00:00

Publicação

09/12/2024, 21:38

Ato ordinatório

09/12/2024, 08:21

Ato ordinatório

06/12/2024, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 10:59

Entrega em carga/vista

06/12/2024, 10:59

Ato ordinatório

06/12/2024, 10:56

Recebimento

04/12/2024, 14:41

Outras Decisões

04/12/2024, 14:41

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Fabricio Flores Grubert (OAB 14275MS/), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS) Processo 0815578-62.2016.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Walmir Alfredo Soares - Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 586, sob pena de preclusão. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

26/11/2024, 00:00

Publicação

25/11/2024, 23:39

Ato ordinatório

22/11/2024, 08:16

Ato ordinatório

22/11/2024, 07:27

Recebimento

12/11/2024, 17:04

Mero expediente

12/11/2024, 17:03

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 16:08

Recebimento

11/11/2024, 22:50

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 22:50

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 03:32

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2024, 20:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2024, 20:16

Entrega em carga/vista

26/10/2024, 20:16

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2024, 20:15

Ato ordinatório

26/06/2024, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 15:26

Trânsito em julgado

06/06/2024, 15:23

Ato ordinatório

29/05/2024, 16:59

Recebimento

26/05/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

26/05/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2024, 01:52

Publicação

17/05/2024, 21:49

Ato ordinatório

17/05/2024, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 10:38

Entrega em carga/vista

16/05/2024, 10:38

Ato ordinatório

16/05/2024, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 17:47

Ato ordinatório

14/05/2024, 17:47

Decisão

13/05/2024, 19:45

Remessa (outros motivos)

10/05/2024, 12:01

Recebimento

16/04/2024, 16:47

Recebimento

16/04/2024, 16:47

Mero expediente

16/04/2024, 16:47

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:12

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 14:52

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 21:20

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 21:20

Ato ordinatório

15/01/2024, 05:09

Publicação

12/01/2024, 21:18

Ato ordinatório

12/01/2024, 08:01

Ato ordinatório

11/01/2024, 20:32

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

02/01/2024, 11:35

Ato ordinatório

14/12/2023, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2023, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 06:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 06:30

Entrega em carga/vista

28/11/2023, 06:30

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 06:29

Ato ordinatório

28/11/2023, 06:29

Evolução da Classe Processual

28/11/2023, 06:27

Recebimento

27/11/2023, 16:47

Mero expediente

27/11/2023, 16:47

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 06:50

Reativação

14/11/2023, 16:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/11/2023, 14:42

Definitivo

06/09/2023, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 08:12

Ato ordinatório

29/08/2023, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 21:23

Ato ordinatório

11/08/2023, 11:49

Publicação

10/08/2023, 21:48

Ato ordinatório

10/08/2023, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 11:22

Entrega em carga/vista

09/08/2023, 11:22

Ato ordinatório

09/08/2023, 11:18

Trânsito em julgado

09/08/2023, 11:13

Reativação

08/08/2023, 16:17

Reativação

08/08/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Walmir Alfredo Soares Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Fabrício Flores Grubert (OAB: 14275/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815578-62.2016.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2018, 16:13

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2018, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2018, 16:09

Recebimento

06/11/2018, 17:46

Petição (Petição (outras))

06/11/2018, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2018, 03:15

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2018, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2018, 16:59

Entrega em carga/vista

22/10/2018, 16:58

Recebimento

22/10/2018, 16:23

Entrega em carga/vista

18/10/2018, 06:49

Ato ordinatório

18/10/2018, 04:03

Recebimento

16/10/2018, 14:34

Assistência Judiciária Gratuita

16/10/2018, 14:34

Conclusão (para decisão)

05/10/2018, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2018, 17:42

Petição (Apelação)

05/10/2018, 11:05

Ato ordinatório

25/09/2018, 07:23

Publicação

25/09/2018, 00:24

Ato ordinatório

24/09/2018, 13:06

Ato ordinatório

24/09/2018, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2018, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2018, 13:40

Entrega em carga/vista

21/09/2018, 13:39

Recebimento

20/09/2018, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2018, 17:37

Ato ordinatório

20/09/2018, 17:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

20/09/2018, 17:37

Decisão

20/09/2018, 17:37

Remessa (outros motivos)

23/07/2018, 15:32

Conclusão (para despacho)

23/07/2018, 14:37

Recebimento

18/07/2018, 15:37

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2018, 06:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2018, 06:39

Entrega em carga/vista

06/07/2018, 06:39

Ato ordinatório

05/07/2018, 12:04

Petição (Petição (outras))

02/07/2018, 18:20

Ato ordinatório

26/06/2018, 15:30

Ato ordinatório

09/03/2018, 12:23

Ato ordinatório

09/03/2018, 12:08

Publicação

08/03/2018, 23:25

Recebimento

08/03/2018, 16:56

Petição (Petição (outras))

08/03/2018, 16:56

Ato ordinatório

08/03/2018, 13:34

Ato ordinatório

07/03/2018, 16:33

Ato ordinatório

07/03/2018, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2018, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2018, 16:29

Entrega em carga/vista

07/03/2018, 16:29

Ato ordinatório

30/08/2017, 07:35

Petição (Replica)

29/08/2017, 14:42

Petição (Petição (outras))

07/07/2017, 16:59

Publicação

18/05/2017, 23:54

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2017, 12:01

Ato ordinatório

18/05/2017, 11:19

Ato ordinatório

18/05/2017, 10:51

Ato ordinatório

18/05/2017, 10:51

Expedição de documento (Carta)

18/05/2017, 10:43

Ato ordinatório

18/05/2017, 10:43

Ato ordinatório

21/02/2017, 18:20

Publicação

08/02/2017, 07:10

Ato ordinatório

07/02/2017, 09:51

Ato ordinatório

07/02/2017, 09:00

Ato ordinatório

07/02/2017, 08:59

Antecipação de tutela

01/02/2017, 18:29

Conclusão (para despacho)

09/01/2017, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2017, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2016, 14:29

Distribuição (sorteio)

16/12/2016, 14:28

Intimação

•04/04/2025, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•26/11/2024, 00:00

Acórdão

•03/07/2023, 00:00