Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816606-38.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELIEL DE MATOS CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIGIANE SANDRA SCHMIDT

OAB/MS 17690·CPF·Representa: Autor

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

OAB/MS 10577·CPF·Representa: Autor

LIGIANE SANDRA SCHMIDT

OAB/MS 17690·CPF·Representa: Réu

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

OAB/MS 10577·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 08:23

Reativação

26/09/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:00

Custas

25/09/2025, 07:09

Custas

25/09/2025, 07:09

Publicação

25/09/2025, 00:18

Ato ordinatório

24/09/2025, 09:30

Definitivo

24/09/2025, 09:05

Custas

24/09/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 09:04

Ato ordinatório

24/09/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:18

Ato ordinatório

21/07/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(244)

Definitivo

29/09/2025, 08:23

Reativação

26/09/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:00

Custas

25/09/2025, 07:09

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Custas

25/09/2025, 07:09

Publicação

25/09/2025, 00:18

Ato ordinatório

24/09/2025, 09:30

Definitivo

24/09/2025, 09:05

Custas

24/09/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 09:04

Ato ordinatório

24/09/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:18

Ato ordinatório

21/07/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Publicação

20/07/2025, 17:44

Ato ordinatório

18/07/2025, 08:05

Ato ordinatório

17/07/2025, 15:26

Recebimento

17/07/2025, 12:21

Assistência Judiciária Gratuita

17/07/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 21:25

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:09

Publicação

04/04/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ligiane Sandra Schmidt (OAB 17690/MS) Processo 0816606-38.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eliel de Matos Carvalho - Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao requerimento de f. 722 e seguintes, no prazo de 15 dias

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:26

Ato ordinatório

02/04/2025, 14:43

Recebimento

25/02/2025, 17:27

Mero expediente

25/02/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2024, 00:50

Publicação

07/10/2024, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ligiane Sandra Schmidt (OAB 17690/MS) Processo 0816606-38.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eliel de Matos Carvalho - Intimação da parte acerca do retorno dos autos, para, querendo, manifestar no prazo de 05 dias.

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:10

Ato ordinatório

03/10/2024, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 08:59

Entrega em carga/vista

03/10/2024, 08:59

Reativação

20/09/2024, 14:01

Reativação

20/09/2024, 14:01

Trânsito em julgado

19/09/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eliel de Matos Carvalho Advogado: Ligiane Sandra Schmidt (OAB: 17690/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. A fase de cumprimento de sentença encontra limites estreitos no princípio da fidelidade do título, de modo que os parâmetros da condenação devem ser os estabelecidos na sentença proferida na fase de conhecimento. Verificado que o título executivo judicial fora integralmente cumprido pelo executado, não há falar em reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0816606-38.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eliel de Matos Carvalho Advogado: Ligiane Sandra Schmidt (OAB: 17690/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0816606-38.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eliel de Matos Carvalho Advogado: Ligiane Sandra Schmidt (OAB: 17690/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0816606-38.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eliel de Matos Carvalho Advogado: Ligiane Sandra Schmidt (OAB: 17690/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0816606-38.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 06:59

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2024, 06:59

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2024, 06:59

Ato ordinatório

25/06/2024, 18:03

Recebimento

21/06/2024, 14:04

Petição (Contra-razões)

23/05/2024, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 08:33

Entrega em carga/vista

26/04/2024, 08:33

Recebimento

24/04/2024, 16:01

Ato ordinatório

19/04/2024, 15:52

Petição (Apelação)

24/03/2024, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 01:26

Publicação

04/03/2024, 21:28

Ato ordinatório

04/03/2024, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 18:22

Entrega em carga/vista

01/03/2024, 18:22

Ato ordinatório

01/03/2024, 18:21

Recebimento

27/02/2024, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 14:52

Ato ordinatório

27/02/2024, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 08:35

Ato ordinatório

31/07/2023, 03:33

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 13:01

Ato ordinatório

28/06/2023, 09:23

Publicação

26/06/2023, 20:54

Ato ordinatório

26/06/2023, 07:50

Ato ordinatório

23/06/2023, 15:53

Recebimento

20/04/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2023, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 11:34

Entrega em carga/vista

24/03/2023, 11:34

Publicação

21/03/2023, 22:07

Ato ordinatório

21/03/2023, 08:05

Ato ordinatório

20/03/2023, 16:36

Ato ordinatório

20/03/2023, 16:35

Recebimento

14/02/2023, 19:56

Mero expediente

14/02/2023, 19:56

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 13:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/12/2022, 11:50

Reativação

15/12/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 19:55

Definitivo

27/02/2020, 15:45

Trânsito em julgado

27/02/2020, 15:44

Ato ordinatório

29/01/2020, 17:11

Ato ordinatório

28/01/2020, 15:36

Ato ordinatório

27/01/2020, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2019, 01:18

Publicação

29/11/2019, 21:32

Publicação

29/11/2019, 21:32

Ato ordinatório

29/11/2019, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2019, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2019, 13:29

Entrega em carga/vista

28/11/2019, 13:28

Ato ordinatório

28/11/2019, 13:27

Recebimento

25/11/2019, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2019, 16:03

Ato ordinatório

25/11/2019, 16:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2019, 16:03

Conclusão (para despacho)

22/11/2019, 17:08

Ato ordinatório

22/11/2019, 16:20

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 15:16

Ato ordinatório

21/08/2019, 14:25

Ato ordinatório

21/08/2019, 14:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2019, 14:10

Ato ordinatório

19/07/2019, 15:38

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2019, 16:50

Ato ordinatório

17/07/2019, 15:57

Documento (Outros documentos)

17/07/2019, 15:23

Publicação

01/07/2019, 22:03

Publicação

01/07/2019, 22:03

Ato ordinatório

01/07/2019, 08:13

Remessa (outros motivos)

28/06/2019, 14:19

Ato ordinatório

28/06/2019, 13:53

Ato ordinatório

28/06/2019, 13:52

Ato ordinatório

28/06/2019, 13:31

Ato ordinatório

29/05/2019, 16:59

Recebimento

29/05/2019, 13:49

Mero expediente

29/05/2019, 13:49

Conclusão (para despacho)

24/05/2019, 17:20

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 11:53

Publicação

12/12/2018, 09:21

Publicação

12/12/2018, 09:21

Ato ordinatório

11/12/2018, 13:22

Ato ordinatório

10/12/2018, 16:34

Recebimento

06/12/2018, 14:56

Petição (Petição (outras))

06/12/2018, 14:56

Ato ordinatório

30/11/2018, 00:04

Publicação

08/11/2018, 10:21

Publicação

08/11/2018, 10:21

Ato ordinatório

07/11/2018, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2018, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2018, 17:58

Entrega em carga/vista

06/11/2018, 17:58

Ato ordinatório

06/11/2018, 14:40

Recebimento

24/10/2018, 13:52

Mero expediente

24/10/2018, 13:51

Ato ordinatório

16/10/2018, 13:47

Ato ordinatório

13/08/2018, 14:24

Petição (Petição (outras))

08/08/2018, 11:01

Publicação

03/08/2018, 21:49

Ato ordinatório

03/08/2018, 12:29

Ato ordinatório

02/08/2018, 17:45

Recebimento

01/08/2018, 09:50

Petição (Petição (outras))

01/08/2018, 09:50

Publicação

23/07/2018, 21:28

Ato ordinatório

23/07/2018, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2018, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2018, 14:53

Entrega em carga/vista

20/07/2018, 14:53

Ato ordinatório

17/07/2018, 14:54

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

17/07/2018, 14:52

Ato ordinatório

16/07/2018, 03:47

Recebimento

02/07/2018, 16:09

Mero expediente

02/07/2018, 16:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/06/2018, 10:40

Conclusão (para despacho)

21/06/2018, 12:25

Conclusão (para despacho)

21/06/2018, 12:20

Ato ordinatório

20/06/2018, 18:18

Reativação

19/06/2018, 17:47

Reativação

19/06/2018, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2017, 16:43

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2017, 16:42

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2017, 16:42

Recebimento

20/12/2016, 13:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2016, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2016, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2016, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2016, 16:52

Entrega em carga/vista

01/11/2016, 16:52

Petição (Apelação)

22/08/2016, 21:43

Ato ordinatório

04/08/2016, 18:41

Ato ordinatório

04/08/2016, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2016, 18:07

Publicação

28/07/2016, 21:14

Ato ordinatório

28/07/2016, 12:18

Ato ordinatório

27/07/2016, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2016, 19:34

Ato ordinatório

15/07/2016, 19:34

Recebimento

15/07/2016, 19:34

Improcedência

15/07/2016, 19:34

Petição (Petição (outras))

13/07/2016, 23:53

Ato ordinatório

25/04/2016, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2016, 17:48

Conclusão (para despacho)

27/01/2016, 12:24

Ato ordinatório

26/01/2016, 15:43

Petição (Replica)

20/01/2016, 10:49

Ato ordinatório

13/01/2016, 13:41

Ato ordinatório

13/01/2016, 13:39

Publicação

14/12/2015, 12:17

Ato ordinatório

11/12/2015, 12:16

Ato ordinatório

10/12/2015, 13:52

Petição (Contestação)

09/12/2015, 18:04

Ato ordinatório

16/10/2015, 12:59

Ato ordinatório

14/10/2015, 14:16

Documento (Mandado)

14/10/2015, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2015, 13:42

Recebimento

13/10/2015, 19:15

Mero expediente

13/10/2015, 19:15

Conclusão (para despacho)

13/10/2015, 15:27

Ato ordinatório

13/10/2015, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2015, 14:08

Publicação

07/10/2015, 12:17

Ato ordinatório

06/10/2015, 12:41

Ato ordinatório

05/10/2015, 17:30

Recebimento

05/10/2015, 16:30

Mero expediente

01/10/2015, 12:29

Conclusão (para despacho)

01/10/2015, 12:11

Ato ordinatório

30/09/2015, 16:47

Documento (Certidão)

28/09/2015, 14:05

Petição (Petição (outras))

28/09/2015, 11:17

Ato ordinatório

21/09/2015, 18:04

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2015, 17:00

Ato ordinatório

15/09/2015, 14:09

Publicação

14/09/2015, 12:58

Ato ordinatório

11/09/2015, 12:51

Ato ordinatório

11/09/2015, 12:48

Recebimento

10/09/2015, 18:07

Antecipação de tutela

10/09/2015, 18:07

Documento (Outros documentos)

21/07/2015, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2015, 15:35

Conclusão (para despacho)

11/06/2015, 12:19

Ato ordinatório

10/06/2015, 13:44

Documento (Outros documentos)

10/06/2015, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2015, 13:44

Ato ordinatório

03/06/2015, 18:06

Publicação

22/05/2015, 12:48

Ato ordinatório

21/05/2015, 12:14

Ato ordinatório

20/05/2015, 15:32

Recebimento

19/05/2015, 10:16

Gratuidade da Justiça

19/05/2015, 10:16

Conclusão (para despacho)

13/05/2015, 12:43

Distribuição (competência exclusiva)

13/05/2015, 11:16

•04/04/2025, 00:00

•07/10/2024, 00:00

Acórdão

•29/08/2024, 00:00

Despacho

•28/08/2024, 00:00

Despacho

•28/08/2024, 00:00

Acórdão

•02/07/2024, 00:00