Cumprimento de sentença 0820867-75.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820867-75.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2026, 11:51

Decurso de Prazo

20/06/2026, 04:18

Ato ordinatório

09/06/2026, 13:33

Publicação

09/06/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do retorno dos autos, para, querendo, manifestar no prazo de 05 dias.

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 07:33

Ato ordinatório

05/06/2026, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:55

Reativação

29/05/2026, 09:40

Reativação

29/05/2026, 09:40

Trânsito em julgado

29/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Recorrido: Solange Conceição Pina Ferreira Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Advogada: Fabiana Pereira Machado (OAB: 13349/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Recurso Especial nº 0820867-75.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Recorrido: Solange Conceição Pina Ferreira Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Advogada: Fabiana Pereira Machado (OAB: 13349/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0820867-75.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Embargada: Solange Conceição Pina Ferreira Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Advogada: Fabiana Pereira Machado (OAB: 13349/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820867-75.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso interposto em ação cível. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, buscando a modificação do resultado do julgamento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há, no acórdão embargado, vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tentativa de rediscutir fundamentos e conclusões do julgado, sob o pretexto de omissão, configura nítido uso inadequado da via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível sua utilização para fins de rediscussão do mérito da decisão. 2. A ausência de qualquer dos vícios previstos em lei impõe a rejeição dos embargos, sobretudo quando utilizados como meio inadequado de impugnação do conteúdo do acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Solange Conceição Pina Ferreira Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Advogada: Fabiana Pereira Machado (OAB: 13349/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXIGÍVEL - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CRÉDITO EXIGÍVEL - HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução de diferenças de proventos de aposentadoria e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o alegado excesso de execução. 2. O título judicial reconheceu o direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade, com apuração de diferenças a ser realizada em liquidação. Em cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculo considerando termo inicial em 2016, sendo a execução impugnada pelo Estado, sob argumento de que a aposentadoria somente foi efetivada em 2023, período em que a autora permaneceu em atividade, com remuneração integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se houve ofensa à coisa julgada pela sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por inexistência de crédito exigível, bem como se é legal e proporcionalidade da condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre valor apontado como excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. 5. Não há violação à coisa julgada, pois o título executivo reconheceu o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, mas não fixou termo inicial específico. A autora permaneceu em atividade até fevereiro de 2023, sendo vedado o recebimento cumulativo de proventos e remuneração, nos termos do art. 37, §10, da CF/1988. 6. Correta a extinção do cumprimento de sentença, diante da ausência de crédito líquido e exigível no período anterior à aposentadoria, o que afasta a pretensão de recebimento retroativo. 7. A condenação em honorários, contudo, deve observar o critério da equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC e jurisprudência do STJ, tendo em vista que não houve reconhecimento de excesso de execução, mas simples inexistência de crédito. Fixação em percentual resultaria em valor desproporcional e irrazoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do cumprimento de sentença por inexistência de crédito exigível, diante da continuidade do vínculo ativo da servidora até a efetiva aposentadoria, não implica violação à coisa julgada, quando o título judicial não fixa termo inicial específico para o pagamento de proventos. 2. A fixação de honorários advocatícios na hipótese de extinção do cumprimento de sentença sem reconhecimento de excesso de execução deve observar o critério da equidade, a fim de evitar imposição de verba desproporcional, em consonância com o art. 85, §8º, do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820867-75.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do retorno dos autos, para, querendo, manifestar no prazo de 05 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(261)