Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Chamo o feito à ordem para deliberar o que segue: Considerando que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade e, verificado que não há nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou qualquer outra hipótese que justifique a manutenção do segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, DETERMINO a retirada do sigilo processual. ALTERE-SE a publicidade do feito, promovendo o levantamento do segredo de justiça, observadas as ressalvas cabíveis. Caso existam nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou que contenham informações sensíveis, MANTENHAM-OS como "documento sigiloso", os quais ficarão disponíveis para consulta apenas das partes. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Havendo requerimentos pendentes, REMETAM-SE os autos à conclusão para nova análise. Às providências.
27/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2026, 08:23
Ato ordinatório
23/04/2026, 13:34
Recebimento
20/03/2026, 14:30
Outras Decisões
20/03/2026, 14:30
Conclusão (para decisão)
05/03/2026, 16:57
Petição (Petição (outras))
20/02/2026, 14:07
Publicação
09/02/2026, 10:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 402: "Em face do agravo interposto e, não obstante as alegações apresentadas pela parte exequente, entendo que não há motivos para modificar a decisão impugnada, razão pela qual mantenho-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento e/ou eventual pedido de informações, com a ressalva de que, uma vez julgado o recurso, apenas o acórdão ou decisão monocrática será digitalizado e anexado à pasta digital. No mais, ciência à parte contrária quanto ao agravo interposto. Às providências."***************Initma-se quanto ao r despacho de fl. 410: "Considerando o decisum proferido pelo E.TJ/MS, mantenham-se os valores bloqueados até o julgamento do mérito do presente recurso. AGUARDEM-SE os autos em arquivo provisório. Às providências.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Chamo o feito à ordem para deliberar o que segue: Considerando que no sistema processual brasileiro vigora o princípio da publicidade e, verificado que não há nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou qualquer outra hipótese que justifique a manutenção do segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, DETERMINO a retirada do sigilo processual. ALTERE-SE a publicidade do feito, promovendo o levantamento do segredo de justiça, observadas as ressalvas cabíveis. Caso existam nos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, bancário ou que contenham informações sensíveis, MANTENHAM-OS como "documento sigiloso", os quais ficarão disponíveis para consulta apenas das partes. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Havendo requerimentos pendentes, REMETAM-SE os autos à conclusão para nova análise. Às providências.
27/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2026, 08:23
Ato ordinatório
23/04/2026, 13:34
Recebimento
20/03/2026, 14:30
Outras Decisões
20/03/2026, 14:30
Conclusão (para decisão)
05/03/2026, 16:57
Petição (Petição (outras))
20/02/2026, 14:07
Publicação
09/02/2026, 10:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 402: "Em face do agravo interposto e, não obstante as alegações apresentadas pela parte exequente, entendo que não há motivos para modificar a decisão impugnada, razão pela qual mantenho-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento e/ou eventual pedido de informações, com a ressalva de que, uma vez julgado o recurso, apenas o acórdão ou decisão monocrática será digitalizado e anexado à pasta digital. No mais, ciência à parte contrária quanto ao agravo interposto. Às providências."***************Initma-se quanto ao r despacho de fl. 410: "Considerando o decisum proferido pelo E.TJ/MS, mantenham-se os valores bloqueados até o julgamento do mérito do presente recurso. AGUARDEM-SE os autos em arquivo provisório. Às providências.
09/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/02/2026, 08:23
Ato ordinatório
06/02/2026, 05:27
Recebimento
29/01/2026, 14:45
Mero expediente
29/01/2026, 14:45
Conclusão (para decisão)
28/01/2026, 10:45
Petição (Petição (outras))
19/12/2025, 18:59
Recebimento
17/12/2025, 17:40
Outras Decisões
17/12/2025, 17:40
Conclusão (para decisão)
16/12/2025, 18:41
Petição (Petição (outras))
15/12/2025, 17:25
Ato ordinatório
15/12/2025, 16:00
Ato ordinatório
28/11/2025, 19:50
Publicação
18/11/2025, 09:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 313-314 e informações SISBAJUD de fl. 320-321 e 331-338, bem como para, no prazo legal, manifestar-se quanto à petição de fl. 339-353 e documentos de fl. 354-361.
18/11/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/11/2025, 10:56
Ato ordinatório
17/11/2025, 07:39
Ato ordinatório
17/11/2025, 05:34
Petição (Petição (outras))
31/10/2025, 09:31
Ato ordinatório
21/10/2025, 16:34
Documento (Outros documentos)
21/10/2025, 16:34
Documento (Outros documentos)
21/10/2025, 16:33
Ato ordinatório
21/10/2025, 05:23
Ato ordinatório
20/10/2025, 16:52
Ato ordinatório
20/10/2025, 14:00
Ato ordinatório
20/10/2025, 14:00
Petição (Petição (outras))
02/10/2025, 14:16
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2025, 15:47
Recebimento
17/09/2025, 18:19
Outras Decisões
17/09/2025, 18:19
Conclusão (para decisão)
12/09/2025, 14:05
Expedição de documento (Certidão)
12/09/2025, 13:50
Ato ordinatório
12/09/2025, 13:50
Petição (Petição (outras))
22/07/2025, 16:51
Ato ordinatório
17/07/2025, 07:41
Publicação
02/07/2025, 09:26
Recebimento
30/06/2025, 17:23
Ato ordinatório
30/06/2025, 17:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
30/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2025, 09:42
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2025, 07:58
Entrega em carga/vista
26/06/2025, 07:58
Ato ordinatório
26/06/2025, 07:56
Recebimento
13/05/2025, 17:29
Exceção de pré-executividade
13/05/2025, 17:29
Conclusão (para despacho)
12/05/2025, 14:01
Petição (Petição (outras))
11/04/2025, 17:38
Ato ordinatório
07/04/2025, 06:22
Publicação
04/04/2025, 09:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB 84913/RS), Audrey Victoria Randon Forest (OAB 89280/RS) Processo 0821278-16.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Scania Administradora de Consórcios LTDA - Exectdo: Rodomundo Transporte e Locacao Ltda - Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o retorno negativo da(s) carta(s) expedida(s) nos autos.
04/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2025, 08:19
Ato ordinatório
02/04/2025, 20:10
Petição (Petição (outras))
02/04/2025, 16:37
Documento (Aviso de recebimento (AR))
31/03/2025, 08:04
Documento (Aviso de recebimento (AR))
31/03/2025, 08:04
Ato ordinatório
17/03/2025, 20:44
Ato ordinatório
17/03/2025, 15:21
Expedição de documento (Carta)
17/03/2025, 15:06
Expedição de documento (Carta)
17/03/2025, 15:06
Ato ordinatório
17/03/2025, 12:00
Petição (Petição (outras))
27/02/2025, 17:15
Ato ordinatório
07/02/2025, 09:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB 84913/RS), Audrey Victoria Randon Forest (OAB 89280/RS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0821278-16.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Scania Administradora de Consórcios LTDA - Exectdo: Rodomundo Transporte e Locacao Ltda, Lucas Machado de Souza Silva - Chamo o feito à ordem para deliberar o que segue: Compulsando os autos, constata-se que a parte executada não foi encontrada para citação pessoal, sendo procedida a citação por edital. Após a nomeação de Curador Especial, este ofertou manifestação à fl. 211/214, aduzindo a nulidade da citação e informando endereço onde a parte executada/embargante pode ser localizada. Logo, diante do requerimento da Curadora Especial, para que se evite vício de nulidade na tramitação do feito, reputo necessária nova tentativa de citação da parte executada nos endereços declinado às fls. 212. Com a juntada dos ARs/mandado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
07/02/2025, 00:00
Publicação
06/02/2025, 21:20
Ato ordinatório
06/02/2025, 08:07
Ato ordinatório
05/02/2025, 11:25
Recebimento
05/12/2024, 16:42
Outras Decisões
05/12/2024, 16:42
Conclusão (para despacho)
27/11/2024, 09:20
Recebimento
29/10/2024, 19:12
Ato ordinatório
29/10/2024, 19:12
Expedição de documento (Outros documentos)
16/10/2024, 07:21
Entrega em carga/vista
16/10/2024, 07:20
Petição (Petição (outras))
24/09/2024, 11:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB 84913/RS), Audrey Victoria Randon Forest (OAB 89280/RS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0821278-16.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Scania Administradora de Consórcios LTDA - Exectdo: Rodomundo Transporte e Locacao Ltda, Lucas Machado de Souza Silva - Fls. 261/262. Esclarece-se que a serventia apenas cumpriu o que determinado à fl. 227: "Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação", pois os valores encontrados na busca de fls. 230/231 (R$ 830,25) são irrisórios face ao débito exequendo (R$ 272.051,14), de modo que não cobririam sequer as custas judicias e os custos de gestão e posterior transferência pela conta única do TJMS. Assim, a manutenção da penhora encontra óbice no no art. 836, CPC, pelo que RATIFICO o desbloqueio perfectibilizado pela serventia. Sem prejuízo, DEFIRO a realização de buscas em relação à(s) parte(s) LUCAS MACHADO DE SOUZA SILVA, CPF 715.543.431-00 e RODOMUNDO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, CNPJ 17.080.929/0001-70. Em se tratando de busca de patrimônio, a diligência será condicionada à apresentação da planilha de débito atualizada, e: A) encontrado algum bem na consulta junto ao RENAJUD, proceda a serventia da seguinte forma: 1. ANOTE-SE a impossibilidade de transferência; 2. Caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, INTIME-SE o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); 3. Em caso de inércia ou de desistência do credor, PROCEDA-SE ao levantamento das anotações, ficando a dispensada a intimação da parte devedora; 4. Havendo expresso interesse manifestado pelo credor, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no ndereço cadastrado nos autos para, ciência da restrição lançada sobre o(s) bem(ns). B) havendo resposta do INFOJUD quanto à busca por declarações referentes ao último exercício em nome da parte executada (pessoa física) e/ou último exercício da DITR e DOI (pessoa jurídica), INTIME-SE a parte autora, para que requeira o que entender de direito. ALTERE-SE a publicidade do feito, passando tramitar em segredo de justiça. Às providências.
18/09/2024, 00:00
Publicação
17/09/2024, 22:32
Ato ordinatório
17/09/2024, 08:30
Ato ordinatório
17/09/2024, 07:18
Ato ordinatório
16/09/2024, 18:27
Ato ordinatório
12/09/2024, 22:44
Ato ordinatório
12/09/2024, 22:43
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2024, 16:16
Documento (Outros documentos)
09/09/2024, 15:36
Ato ordinatório
06/09/2024, 19:21
Recebimento
19/08/2024, 14:13
Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024, 14:13
Conclusão (para decisão)
16/08/2024, 15:47
Petição (Petição (outras))
25/07/2024, 14:59
Ato ordinatório
02/07/2024, 18:33
Expedição de documento (Certidão)
02/07/2024, 18:33
Documento (Outros documentos)
02/07/2024, 18:32
Documento (Outros documentos)
02/07/2024, 18:32
Documento (Outros documentos)
02/07/2024, 18:32
Documento (Outros documentos)
02/07/2024, 18:32
Documento (Outros documentos)
02/07/2024, 18:32
Documento (Outros documentos)
02/07/2024, 18:32
Ato ordinatório
21/06/2024, 10:46
Outras Decisões
28/05/2024, 19:29
Conclusão (para decisão)
28/05/2024, 10:43
Expedição de documento (Certidão)
28/05/2024, 09:44
Ato ordinatório
28/05/2024, 09:44
Petição (Petição (outras))
11/04/2024, 16:15
Petição (Petição (outras))
05/04/2024, 16:45
Publicação
14/03/2024, 21:12
Ato ordinatório
14/03/2024, 08:10
Ato ordinatório
14/03/2024, 07:44
Ato ordinatório
05/02/2024, 15:16
Ato ordinatório
05/02/2024, 15:15
Ato ordinatório
02/02/2024, 09:50
Recebimento
15/01/2024, 17:24
Ato ordinatório
15/01/2024, 17:24
Ato ordinatório
27/12/2023, 03:49
Expedição de documento (Outros documentos)
07/12/2023, 08:48
Entrega em carga/vista
07/12/2023, 08:48
Decurso de Prazo
06/12/2023, 03:25
Ato ordinatório
22/11/2023, 09:43
Ato ordinatório
09/10/2023, 13:56
Ato ordinatório
09/10/2023, 13:45
Expedição de documento (Certidão)
04/10/2023, 13:18
Expedição de documento (Outros documentos)
04/10/2023, 13:18
Ato ordinatório
04/10/2023, 09:19
Expedição de documento (Certidão)
04/10/2023, 08:06
Ato ordinatório
04/10/2023, 08:06
Petição (Petição (outras))
02/10/2023, 15:11
Ato ordinatório
27/09/2023, 10:43
Publicação
21/09/2023, 20:48
Ato ordinatório
21/09/2023, 07:56
Ato ordinatório
20/09/2023, 14:38
Outras Decisões
14/08/2023, 14:39
Conclusão (para despacho)
14/08/2023, 06:25
Expedição de documento (Certidão)
14/08/2023, 06:16
Ato ordinatório
14/08/2023, 06:16
Petição (Petição (outras))
07/08/2023, 16:46
Petição (Petição (outras))
19/06/2023, 09:05
Petição (Petição (outras))
04/05/2023, 13:15
Documento (Outros documentos)
28/09/2022, 14:49
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/08/2022, 10:24
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/08/2022, 17:57
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/08/2022, 17:57
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/08/2022, 08:50
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/08/2022, 07:31
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/08/2022, 07:31
Ato ordinatório
07/07/2022, 14:00
Ato ordinatório
07/07/2022, 12:17
Expedição de documento (Carta)
07/07/2022, 12:13
Expedição de documento (Carta)
07/07/2022, 12:12
Expedição de documento (Carta)
07/07/2022, 12:12
Expedição de documento (Carta)
07/07/2022, 12:12
Expedição de documento (Carta)
07/07/2022, 12:12
Expedição de documento (Carta)
07/07/2022, 12:12
Expedição de documento (Carta)
07/07/2022, 12:12
Expedição de documento (Carta)
07/07/2022, 12:12
Ato ordinatório
06/07/2022, 15:15
Documento (Outros documentos)
24/06/2022, 15:36
Ato ordinatório
15/06/2022, 17:31
Publicação
09/06/2022, 20:51
Ato ordinatório
09/06/2022, 07:42
Ato ordinatório
08/06/2022, 11:58
Documento (Ofício)
24/05/2022, 12:29
Documento (Aviso de recebimento (AR))
02/05/2022, 08:03
Documento (Ofício)
25/04/2022, 12:41
Documento (Ofício)
20/04/2022, 18:26
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/04/2022, 08:29
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/04/2022, 08:29
Ato ordinatório
31/03/2022, 14:31
Ato ordinatório
25/03/2022, 14:56
Expedição de documento (Ofício)
24/03/2022, 16:38
Expedição de documento (Ofício)
24/03/2022, 16:37
Expedição de documento (Ofício)
24/03/2022, 16:37
Ato ordinatório
24/03/2022, 10:22
Ato ordinatório
08/03/2022, 17:20
Documento (Informações)
08/03/2022, 17:19
Documento (Outros documentos)
08/03/2022, 17:19
Documento (Outros documentos)
08/03/2022, 17:19
Ato ordinatório
04/03/2022, 17:37
Ato ordinatório
04/03/2022, 14:16
Recebimento
21/02/2022, 14:22
Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2022, 14:22
Conclusão (para decisão)
18/02/2022, 17:14
Petição (Petição (outras))
16/02/2022, 18:46
Ato ordinatório
26/01/2022, 17:46
Publicação
25/01/2022, 20:32
Ato ordinatório
25/01/2022, 07:50
Ato ordinatório
24/01/2022, 10:35
Documento (Mandado)
14/01/2022, 14:42
Documento (Certidão)
14/01/2022, 14:42
Ato ordinatório
27/12/2021, 00:40
Ato ordinatório
08/11/2021, 01:00
Ato ordinatório
07/10/2021, 10:05
Ato ordinatório
05/10/2021, 17:17
Expedição de documento (Certidão)
05/10/2021, 17:16
Expedição de documento (Mandado)
04/10/2021, 14:04
Ato ordinatório
04/10/2021, 10:31
Ato ordinatório
23/08/2021, 13:47
Custas
21/08/2021, 07:03
Petição (Petição (outras))
20/08/2021, 16:35
Custas
19/08/2021, 18:13
Publicação
17/08/2021, 20:38
Ato ordinatório
17/08/2021, 07:43
Ato ordinatório
16/08/2021, 09:37
Petição (Petição (outras))
12/08/2021, 14:15
Ato ordinatório
10/08/2021, 09:14
Publicação
02/08/2021, 20:36
Ato ordinatório
02/08/2021, 07:43
Ato ordinatório
30/07/2021, 07:55
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/07/2021, 08:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/07/2021, 08:03
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/07/2021, 19:54
Documento (Aviso de recebimento (AR))
23/07/2021, 19:41
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/07/2021, 16:12
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/07/2021, 16:12
Documento (Aviso de recebimento (AR))
14/07/2021, 18:29
Documento (Aviso de recebimento (AR))
14/07/2021, 18:29
Documento (Aviso de recebimento (AR))
14/07/2021, 18:29
Documento (Aviso de recebimento (AR))
14/07/2021, 18:29
Ato ordinatório
24/06/2021, 10:17
Ato ordinatório
21/06/2021, 17:02
Expedição de documento (Carta)
21/06/2021, 17:00
Expedição de documento (Carta)
21/06/2021, 13:05
Expedição de documento (Carta)
21/06/2021, 13:05
Expedição de documento (Carta)
21/06/2021, 13:04
Expedição de documento (Carta)
21/06/2021, 13:04
Expedição de documento (Carta)
21/06/2021, 13:04
Expedição de documento (Carta)
21/06/2021, 13:04
Expedição de documento (Carta)
21/06/2021, 13:04
Expedição de documento (Carta)
21/06/2021, 13:03
Expedição de documento (Carta)
21/06/2021, 13:03
Ato ordinatório
18/06/2021, 14:35
Ato ordinatório
29/04/2021, 12:51
Petição (Petição (outras))
27/04/2021, 18:33
Publicação
26/04/2021, 22:26
Ato ordinatório
26/04/2021, 08:08
Ato ordinatório
23/04/2021, 09:02
Documento (Aviso de recebimento (AR))
25/03/2021, 17:35
Documento (Aviso de recebimento (AR))
25/03/2021, 17:35
Ato ordinatório
12/03/2021, 10:01
Expedição de documento (Carta)
09/03/2021, 12:52
Expedição de documento (Carta)
09/03/2021, 12:45
Ato ordinatório
08/03/2021, 15:30
Petição (Petição (outras))
05/03/2021, 21:40
Ato ordinatório
23/02/2021, 08:23
Publicação
19/02/2021, 23:10
Ato ordinatório
19/02/2021, 08:20
Ato ordinatório
18/02/2021, 10:13
Documento (Outros documentos)
11/02/2021, 16:20
Documento (Informações)
11/02/2021, 16:20
Documento (Outros documentos)
11/02/2021, 16:20
Petição (Petição (outras))
05/02/2021, 10:31
Recebimento
11/12/2020, 16:56
Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2020, 16:56
Conclusão (para decisão)
09/12/2020, 08:39
Ato ordinatório
08/12/2020, 12:51
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)