Procedimento Comum Cível 0830770-66.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0830770-66.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Reativação

26/06/2026, 15:08

Reativação

26/06/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ladislau Leal Martins Advogado: Marcelo Francisco Moccelin (OAB: 19976/MS) Advogado: Fabiano de Araújo Pereira (OAB: 19921/MS) Apelante: Carlos Eduardo Pereira da Silva Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelante: Luiza Camargo Rodrigues Santos Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelado: Carlos Eduardo Pereira da Silva Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelada: Luiza Camargo Rodrigues Santos Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelado: Ladislau Leal Martins Advogado: Marcelo Francisco Moccelin (OAB: 19976/MS) Advogado: Fabiano de Araújo Pereira (OAB: 19921/MS) EMENTA.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O MONTANTE PAGO. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA E CUMULÁVEL. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA SOBRE CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do adquirente, é lícita a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores efetivamente pagos (e não sobre o valor do contrato), de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. A taxa de fruição, devida pela privação do uso do bem pelo vendedor, deve ser mantida em 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor do imóvel, e pode ser cumulada perfeitamente com a cláusula penal retentiva sem configurar enriquecimento ilícito. 3. A proteção do bem de família (Lei n.º 8.009/90) não recai sobre crédito pecuniário a ser restituído após rescisão de contrato, admitindo-se plenamente a compensação com as dívidas oriundas das perdas e danos causadas ao credor. 4. Foge da esfera do mero aborrecimento contratual, ensejando danos morais, a conduta do promitente comprador que converte o imóvel residencial alheio em ponto de tráfico de entorpecentes, deflagrando forte estigma e operações policiais. 5. Recurso dos autores provido. Recurso do requerido parcialmente provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0830770-66.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ladislau Leal Martins Advogado: Marcelo Francisco Moccelin (OAB: 19976/MS) Advogado: Fabiano de Araújo Pereira (OAB: 19921/MS) Apelante: Carlos Eduardo Pereira da Silva Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelante: Luiza Camargo Rodrigues Santos Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelado: Carlos Eduardo Pereira da Silva Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelada: Luiza Camargo Rodrigues Santos Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelado: Ladislau Leal Martins Advogado: Marcelo Francisco Moccelin (OAB: 19976/MS) Advogado: Fabiano de Araújo Pereira (OAB: 19921/MS) Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins Juiz Prolator: Juliano Rodrigues Valentim Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 13/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 20/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 259 - Nº: 0830770-66.2019.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0830770-66.2019.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ladislau Leal Martins Advogado: Marcelo Francisco Moccelin (OAB: 19976/MS) Advogado: Fabiano de Araújo Pereira (OAB: 19921/MS) Apelante: Carlos Eduardo Pereira da Silva Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelante: Luiza Camargo Rodrigues Santos Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelado: Carlos Eduardo Pereira da Silva Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelada: Luiza Camargo Rodrigues Santos Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelado: Ladislau Leal Martins Advogado: Marcelo Francisco Moccelin (OAB: 19976/MS) Advogado: Fabiano de Araújo Pereira (OAB: 19921/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0830770-66.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:11

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 15:11

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

09/04/2026, 11:32

Petição (Contra-razões)

06/04/2026, 11:07

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:13

Publicação

12/03/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 07:33

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:15

Documentos

Acórdão

•29/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos por Carlos Eduardo Pereira da Silva e Luiza Camargo Rodrigues Santos em face de Ladislau Leal Martins, todos já suficientemente qualificados, para o fito de, confirmando a tutela provisória concedida (p. 295): a) rescindir, por culpa do réu, o contrato firmado (p. 52/55), devolvendo-se as partes ao status quo ante, com a retomada do bem em favor dos autores e a devolução ao réu dos valores pagos, com correção monetária de cada desembolso, pelo IPCA; b) condenar o requerido ao pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, devidamente atualizada pelo IPCA e acrescida de juros de mora legais, contados da citação (responsabilidade contratual); c) condenar o réu a pagar taxa de ocupação pelo período em que permaneceu na posse do imóvel (28/072016 a 06/10/2023), no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor do contrato, atualizado pelo IPCA; d) condenar o requerido a restituir o valor pago pelos autores a título de intermediação imobiliária, devidamente atualizado pelo IPCA e acrescido de juros legais a contar da citação; e) condenar o réu ao pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel pelo período em que permaneceu no imóvel, a contar da assinatura do contrato, autorizada a compensação com o valor a ser devolvido, rejeitados os demais pedidos. Considerando que a sucumbência foi recíproca, mas em maior proporção em desfavor do réu, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para os autores e de 70% (setenta por cento) para o requerido, assim como cada qual a pagar honorários advocatícios em favor dos respectivos patronos adverso, na mesma proporção supra, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a natureza não ordinária da causa, o bom trabalho profissional desenvolvido e a necessidade de instrução probatória, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual supra estipulado, vedada compensação. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

12/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Ato ordinatório

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