Cumprimento de sentença 0000026-61.2000.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0000026-61.2000.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rui Aparecido Carlos Peixoto (Espólio) Advogada: Ilva Lemos Miranda (OAB: 10039/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Rui Aparecido Carlos Peixoto Advogada: Ilva Lemos Miranda (OAB: 10039/MS) Interessada: Aparecida Belido Peixoto Interessado: Rubens Carlos Peixoto Advogada: Ilva Lemos Miranda (OAB: 10039/MS) Interessada: Izabel Belido Peixoto Interessado: Raul Carlos Peixoto Interessada: Maria do Carmo Barbosa Peixoto Interessada: Judith Bonfim Peixoto Advogado: Paulo César Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - ART. 85, §1º DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Do recurso do exequente. 1.a. Intempestividade. Descabimento do pedido de devolução do prazo para apelar, uma vez que, nos termos do art. 272, § 8°, do CPC/2015, 'A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar [...]'. (REsp n. 1.833.871/TO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) 1.b. Dialeticidade. À luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado. [...]." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023) Recurso não conhecido 2. Recurso do executado. A verba de sucumbência devida nas execuções é independente daquela arbitrada em ações conexas, como ações anulatórias ou revisionais, conforme tem entendido de forma pacífica e reiterada o e. STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0000026-61.2000.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Rui Aparecido Carlos Peixoto (Espólio) e não conheceram o recurso do Banco do Brasil S/A, nos termos do voto do Relator.

01/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 1303-1309: intime-se a parte contrária para manifestação, em 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

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