Cumprimento de sentença 0801214-24.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801214-24.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Os executados Luis Henrique de Sousa Rodrigues, Miguel Alves Rodrigues e Ana Maria de Sousa Rodrigues estão devidamente representados nos autos, conforme procurações de fls. 91-92, motivo pelo qual a intimação do cumprimento de sentença se deu por meio de publicação em diário, em nome do advogado (fl. 328). O executado Antônio Eudasio Americo Oliviera, que, apesar de citado na fase de conhecimento (fl. 160), não constituiu advogado, foi intimado pessoalmente à fl. 515. Não houve o cumprimento voluntário da obrigação por nenhum dos executados. 2. Desde o início do cumprimento de sentença, verifico que: - Foram realizadas pesquisas no SISBAJUD em nome de Luis Henrique de Sousa Rodrigues e Ana Maria de Sousa Rodrigues (fl. 341); - Pesquisa no RENAJUD (fls. 351-355); - Deferimento de penhora de imóvel pertencente a Miguel Alves Rodrigues e Ana Maria de Sousa Rodrigues (fl. 365), registrado na matrícula n. 85.242 do 2º CRI desta Comarca. Alegação de impenhorabilidade afastada pela decisão de fls. 393-394 e mantida em grau recursal (fls. 410-421). Termo de penhora à fl. 431 e avaliação à fl. 451. Passo à análise dos requerimentos pendentes identificados nos autos: 3. Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do executado Antônio Eudasio Americo Oliviera, conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, na modalidade TEIMOSINHA. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: a. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. b. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. c. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. d. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. e. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. 4. Defiro a expedição da certidão premonitória, requerida à fl. 461, nos termos do art. 828, caput, do CPC. Deve o exequente atentar-se para, além de trazer o valor atualizado do débito, efetuar o pagamento da taxa judiciária correspondente à expedição, excetuadas as hipóteses de isenção. Realizada a averbação, a parte exequente deverá comunicar ao juízo em 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 828, §1º, do CPC. 5. Em relação ao imóvel penhorado (registrado na matrícula n. 85.242 do 2º CRI desta Comarca), observo que a avaliação ocorreu em 2022 (fl. 451) e ainda não houve homologação. Considerando o decurso de elevado lapso temporal, e a fim de evitar futuras nulidades, determino a realização de nova avaliação. 6. O valor atualizado da dívida perfaz R$568.910,48, conforme planilha de fl. 524. Portanto, entendo que procede o requerimento de reforço de penhora, formulado às fls. 459-461, e defiro as penhoras. Lavre-se os termos de penhora dos imóveis descritos nas matrícula n. 15.769 (fls. 464-465) e n. 16.681 (fls. 466-467), ambos do C.R.I. de Aquiraz/CE, pertencentes ao executado Luis Henrique de Sousa Rodrigues, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. Classifique-os no SAJ como Termo de Penhora. Expeça certidão de inteiro teor do ato (da penhora), intimando o exequente para que, no prazo de 20 dias, comprove sua averbação perante a matrícula do bem, nos termos do artigo 844 do CPC (juntando a certidão de matrícula atualizada). Expeça mandado para avaliação do bem e intimação da parte executada (e eventual cônjuge), que permanecerá como depositária do bem, até o deslinde do feito. Intime da penhora eventuais ocupantes (possuidores) do imóvel, devendo o Sr. Oficial de Justiça questionar a que título se encontram no bem. Em seguida, colha manifestação das partes quanto a avaliação e venham conclusos para decisão. Caso a avaliação apresente valor superior ao da execução, poderá ser realizada a redução da penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se.

18/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da devolução da carta precatória sem cumprimento (fls. 580/584).

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