Procedimento Comum Cível 0807003-86.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807003-86.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 11:26

Ato ordinatório

21/05/2026, 11:25

Ato ordinatório

20/05/2026, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:06

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 18:28

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 18:28

Ato ordinatório

15/05/2026, 10:57

Publicação

28/04/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de ação em que a parte Requerente, em cumprimento às determinações anteriores, apresentou manifestação e documentos visando à regularização do feito, reiterando, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como requerendo providências para localização da certidão de óbito de Chafic Chemas Hind. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a parte Requerente trouxe aos autos documentação apta a demonstrar, ao menos neste momento processual, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No que tange à localização da certidão de óbito de Chafic Chemas Hind, observo que foram realizadas tentativas de localização de dados do referido requerido por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, notadamente SIEL e INFOJUD, contudo, sem êxito, tendo em vista a inexistência de informações suficientes, especialmente quanto ao número de CPF (conforme imagens anexadas ao final desta decisão). Ressalto, ainda, que não é possível a realização de pesquisa via SISBAJUD, uma vez que referido sistema exige, obrigatoriamente, a indicação do número de CPF da parte pesquisada, dado este inexistente nos autos. Diante desse cenário, evidenciada a impossibilidade de localização do requerido por meios ordinários, resta configurada a hipótese de citação por edital, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Assim, defiro a citação por edital de Chafic Chemas Hind, a qual deverá observar os requisitos legais, inclusive quanto ao prazo de publicação. No mais, tendo em vista a regularização promovida e as providências ora determinadas, dê-se regular prosseguimento ao feito, com a prática dos atos necessários à citação dos demais Requeridos.. Intime-se. Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 07:49

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:46

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:46

Recebimento

27/03/2026, 09:45

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de ação em que a parte Requerente, em cumprimento às determinações anteriores, apresentou manifestação e documentos visando à regularização do feito, reiterando, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como requerendo providências para localização da certidão de óbito de Chafic Chemas Hind. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a parte Requerente trouxe aos autos documentação apta a demonstrar, ao menos neste momento processual, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No que tange à localização da certidão de óbito de Chafic Chemas Hind, observo que foram realizadas tentativas de localização de dados do referido requerido por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, notadamente SIEL e INFOJUD, contudo, sem êxito, tendo em vista a inexistência de informações suficientes, especialmente quanto ao número de CPF (conforme imagens anexadas ao final desta decisão). Ressalto, ainda, que não é possível a realização de pesquisa via SISBAJUD, uma vez que referido sistema exige, obrigatoriamente, a indicação do número de CPF da parte pesquisada, dado este inexistente nos autos. Diante desse cenário, evidenciada a impossibilidade de localização do requerido por meios ordinários, resta configurada a hipótese de citação por edital, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Assim, defiro a citação por edital de Chafic Chemas Hind, a qual deverá observar os requisitos legais, inclusive quanto ao prazo de publicação. No mais, tendo em vista a regularização promovida e as providências ora determinadas, dê-se regular prosseguimento ao feito, com a prática dos atos necessários à citação dos demais Requeridos.. Intime-se. Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Em análise, verifico que as determinações deste Juízo ainda não foram integralmente cumpridas, sendo necessárias as seguintes regularizações. 1. Quanto às certidões de óbito, foi solicitada a juntada das certidões de óbito dos requeridos ANIS TELJI e CHAFIC CHEMAS HIND, contudo, apenas uma foi apresentada. A mera declaração de "por ser muito antiga não consta nos sistemas dos cartórios, razão pela qual só seria possivel sua localização informando o livro e folha da certidão não é documento hábil a comprovar o óbito e tampouco a sua impossibilidade de obtenção. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a determinação, apresentando a certidão de óbito faltante. Caso a obtenção da certidão seja de fato impossível, deverá a parte autora apresentar certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro Civil competente, na qual conste a justificativa expressa para a inexistência do registro. Alternativamente, poderá juntar outros documentos robustos que, em conjunto, demonstrem o falecimento da pessoa, como certidão de batismo com anotação de óbito, certidão de casamento com averbação de óbito, ou atestado de óbito emitido por instituição de saúde, desde que acompanhados de justificativa para a não obtenção da certidão de registro civil e etc. 2. Não obstante, quanto à comprovação de hipossuficiência, foi baseada exclusivamente em contrato de rescisão de trabalho. Embora este documento seja um indicativo da alteração da situação financeira, ele, por si só, é insuficiente para demonstrar a real condição de hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade da justiça. Assim, intime-se a parte para, no mesmo prazo, juntar documentos complementares que atestem sua atual e efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Dentre os documentos cabíveis, destacam-se: declaração de imposto de renda completa do último exercício fiscal; extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas em nome da parte; comprovantes de rendimento (contracheques, comprovantes de benefícios sociais, etc.) dos últimos três meses. 3. Por último e não menos importante, quanto à regularização da representação dos espólios, a qualificação dos "espólios com supostos inventariantes", sem a comprovação de inventário aberto, no que diz respeito a legislação, em casos de ausência de inventário, a representação do espólio se dá pelo administrador provisório, conforme estabelecem o art. 1.797 do Código Civil e o art. 614 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, fica intimada a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual dos espólios, devendo indicar e qualificar o administrador provisório de cada espólio, anexando os documentos que comprovem sua condição (ex: certidão de casamento/união estável com o de cujus, certidão de nascimento que comprove a filiação, declaração de que está na posse e administração dos bens da herança, etc.). Fica a parte advertida de que o descumprimento das presentes determinações no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito, em razão do não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime. Cumpra-se.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Marcio Vitorino dos Santos - Intimação - ADV: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB 22081/MS) Processo 0807003-86.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. Intime-se a parte autora para apresentar a certidão de óbito dos requeridos ANIS TELJI e CHAFIC CHEMAS HIND, bem como juntar aos autos informações sobre a existência de inventário em nome da parte (se houver, apresentar termo de inventariante) ou, não havendo, para qualificar e incluir no polo passivo os herdeiros do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito, em razão do não preenchimento dos requisitos dos art. 319 e 320 do CPC, nos termos do parágrafo único do art. 321. 2. Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. In casu, nota-se que a parte autora se declarou como serviços gerais, mas não informou de forma clara sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros. Impende registrar que, apesar de ter juntado às fls. 31-33 holerites de pagamento, estes são referentes aos últimos meses do ano pretérito e, portanto, não atuais. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: i. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. ii. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial. Intime(m)-se. Cumpra-se.

05/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

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