Procedimento Comum Cível 0807598-85.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807598-85.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Cristiane Santana Romero - Em análise aos documentos da inicial, verifica-se que inexiste comprovação de processo administrativo. Vale ressaltar que o interesse de agir é um dos requisitos para a admissibilidade da ação, conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC). Para que haja interesse de agir, é necessário que a parte autora demonstre que a ação é útil, necessária e adequada para a obtenção do resultado pretendida e a pretensão resistida ocorre quando a parte ré se opõe ao pedido da parte autora, seja de forma explícita ou implícita. No presente caso, é necessária a comprovação de que a seguradora foi acionada extrajudicialmente e administrativamente para que houvesse o pagamento da apólice referente ao contrato juntado nas fls. 39-40. A jurisprudência, inclusive, tem entendido nesse sentido, veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de cobrança de indenização securitária o interesse processual somente estará configurado após o prévio requerimento administrativo, exceto se a seguradora eventualmente vier a se opor ao mérito da pretensão indenizatória, hipótese em que ficará evidenciado referido interesse. In casu, o apelante não trouxe elementos que demonstrem ter realizado a prévia comunicação do sinistro à seguradora, tampouco esta apresentou contestação ou qualquer pretensão resistida que justificasse a dispensa dessa exigência, o que implica ausência de interesse processual e, por conseguinte, a necessidade de manutenção da sentença de extinção.(TJMS. Apelação Cível n. 0806488-25.2024.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 21/04/2025, p: 22/04/2025)." No mesmo sentido são as recentes decisões monocráticas do STJ sobre a matéria: AREsp 2.774.448, Relª. Nancy Andrighi, publicação 09.12.2024; REsp: 2.164.683, Relª. Nancy Andrighi, publicação 08.11.2024; AREsp 2.758.803, Rel. Moura Ribeiro, publicação 04.12.2024, AREsp 2.633.969, Relª. Maria Isabel Gallotti, publicação 23.10.2024; dentre outras. Dessa forma, Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0807598-85.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial com os documentos que comprovem que o prévio requerimento administrativo foi realizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cristiane Santana Romero - Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0807598-85.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. Em análise aos documentos juntados pela parte autora, verifica-se que a procuração de fl. 11 e a declaração de hipossuficiência de fl. 18 estão com as assinaturas divergentes do documento pessoal de fls. 12-13, de modo que não é possível se afirmar que foi a autora que assinou tais documentos. Sendo assim, intime-se a parte autora para juntar a procuração com assinatura similar à existente no documento pessoal, sob pena de indeferimento da inicial, conforme previsão do art. 321 do CPC. 2. Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. In casu, nota-se que a parte autora se declarou como manicure e pedicure, mas não informou de forma clara sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros. Impende registrar que, apesar de ter juntado às fls. 19-29 extratos bancários, estes são referentes aos meses de junho a setembro do ano pretérito e, portanto, não atuais. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: i. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. ii. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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