Procedimento Comum Cível 0826360-04.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

TJMS1° Grau

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Em andamento

Data de Distribuição

29/07/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível

Partes do Processo

MARA LúCIA DA SILVA FERREIRA OLIVEIRA

Autor

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Reu

VIACãO SAO FRANCISCO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB/MS 15546·CPF·Representa: Autor

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE 23748·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO DE LIMA SOUZA

OAB/MS 15559·CPF·Representa: Autor

EVERTON GUILHERME DE SOUZA

OAB/MS 17503·CPF·Representa: Autor

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB/MS 15546·CPF

Advogados / Representantes(8)

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB/MS 15546·CPF·Representa: Autor

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE 23748·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO DE LIMA SOUZA

OAB/MS 15559·CPF·Representa: Autor

EVERTON GUILHERME DE SOUZA

OAB/MS 17503·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 19:15

Publicação

02/10/2025, 07:43

·

Representa: Réu

FELIPE BARBOSA DA SILVA

OAB/MS 15546·CPF·Representa: Réu

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE 23748·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO DE LIMA SOUZA

OAB/MS 15559·CPF·Representa: Réu

EVERTON GUILHERME DE SOUZA

OAB/MS 17503·CPF·Representa: Réu

Ato ordinatório

01/10/2025, 07:34

Ato ordinatório

30/09/2025, 18:38

Recebimento

30/09/2025, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 18:35

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:56

Publicação

08/05/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Flávio de Lima Souza (OAB 15559/MS), Everton Guilherme de Souza (OAB 17503/MS), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE) Processo 0826360-04.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Lúcia da Silva Ferreira Oliveira - Reqdo: Viação São Francisco Ltda, Nobre Seguradora do Brasil S/A - Intimação da parte autora do contido às fls. 982/983, para conhecimento.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:36

Ato ordinatório

06/05/2025, 12:02

Reativação

25/04/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 07:05

Todas as movimentações(354)

Definitivo

14/11/2025, 19:15

Publicação

02/10/2025, 07:43

Ato ordinatório

01/10/2025, 07:34

Ato ordinatório

30/09/2025, 18:38

Recebimento

30/09/2025, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 18:35

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:56

Publicação

08/05/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Flávio de Lima Souza (OAB 15559/MS), Everton Guilherme de Souza (OAB 17503/MS), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE) Processo 0826360-04.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Lúcia da Silva Ferreira Oliveira - Reqdo: Viação São Francisco Ltda, Nobre Seguradora do Brasil S/A - Intimação da parte autora do contido às fls. 982/983, para conhecimento.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:36

Ato ordinatório

06/05/2025, 12:02

Reativação

25/04/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 07:05

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:37

Publicação

04/04/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Flávio de Lima Souza (OAB 15559/MS), Everton Guilherme de Souza (OAB 17503/MS), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE) Processo 0826360-04.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Lúcia da Silva Ferreira Oliveira - Reqdo: Viação São Francisco Ltda, Nobre Seguradora do Brasil S/A - Intimação das partes da manifestação de fls. 978, para conhecimento.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:35

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:50

Definitivo

10/03/2025, 12:54

Publicação

07/03/2025, 20:11

Ato ordinatório

07/03/2025, 07:34

Trânsito em julgado

06/03/2025, 13:45

Ato ordinatório

06/03/2025, 13:44

Recebimento

05/03/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 11:32

Ato ordinatório

05/03/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 15:06

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 21:46

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 18:47

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Flávio de Lima Souza (OAB 15559/MS), Everton Guilherme de Souza (OAB 17503/MS), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE) Processo 0826360-04.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Lúcia da Silva Ferreira Oliveira - Reqdo: Viação São Francisco Ltda, Nobre Seguradora do Brasil S/A - Intimação da parte embargada dos embargos de declaraçao de fls. 919/924 e 925/926, para impugnação no prazo de 05 dias.

04/09/2024, 00:00

Publicação

03/09/2024, 20:18

Ato ordinatório

03/09/2024, 07:38

Ato ordinatório

02/09/2024, 12:16

Petição (Embargos de declaração)

21/08/2024, 19:18

Petição (Embargos de declaração)

20/08/2024, 10:55

Ato ordinatório

19/08/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Flávio de Lima Souza (OAB 15559/MS), Everton Guilherme de Souza (OAB 17503/MS), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE) Processo 0826360-04.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Lúcia da Silva Ferreira Oliveira - Reqdo: Viação São Francisco Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de: A) julgar procedente o pedido e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir do seu arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, nos termos do art. 405, do CC/02; B) julgar parcialmente procedente o pedido e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.469,00 (mil e quatros e sessenta e nove reais), devidamente corrigido pelo IGPM/FGV a partir da data do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; C) julgar improcedente o pedido de lucros cessantes; D) julgar improcedente o pedido de fixação de alimentos. Pela sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para autora e 50% para rés, ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação (na mesma proporção). Tais verbas, contudo, ficam diferidas em relação à autora e à ré Nobre Seguradora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, vez que são beneficiárias da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

14/08/2024, 00:00

Publicação

13/08/2024, 20:39

Ato ordinatório

13/08/2024, 07:44

Ato ordinatório

12/08/2024, 09:24

Recebimento

06/08/2024, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 11:27

Ato ordinatório

06/08/2024, 11:27

Procedência

06/08/2024, 11:27

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 08:32

Petição (Alegações finais)

01/05/2024, 18:10

Petição (Alegações finais)

30/04/2024, 18:01

Ato ordinatório

15/04/2024, 12:03

Publicação

09/04/2024, 20:04

Ato ordinatório

09/04/2024, 07:32

Ato ordinatório

08/04/2024, 23:15

Recebimento

04/04/2024, 19:41

Mero expediente

04/04/2024, 19:41

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 18:16

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 09:55

Ato ordinatório

14/09/2023, 16:13

Publicação

12/09/2023, 20:06

Ato ordinatório

12/09/2023, 07:33

Ato ordinatório

11/09/2023, 14:36

Documento (Ofício)

06/09/2023, 13:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2023, 13:40

Ato ordinatório

23/08/2023, 18:36

Ato ordinatório

22/08/2023, 15:12

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2023, 20:07

Remessa (outros motivos)

21/08/2023, 16:01

Ato ordinatório

18/08/2023, 18:20

Ato ordinatório

17/08/2023, 17:05

Ato ordinatório

16/08/2023, 14:41

Documento (Ofício)

16/08/2023, 14:38

Ato ordinatório

15/08/2023, 18:01

Decurso de Prazo

14/07/2023, 02:42

Ato ordinatório

22/06/2023, 13:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2023, 07:25

Ato ordinatório

19/06/2023, 16:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/06/2023, 09:36

Ato ordinatório

05/06/2023, 16:46

Ato ordinatório

02/06/2023, 17:58

Ato ordinatório

01/06/2023, 17:53

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2023, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 13:05

Remessa (outros motivos)

26/05/2023, 14:42

Ato ordinatório

24/05/2023, 16:15

Ato ordinatório

23/05/2023, 18:23

Documento (Ofício)

23/05/2023, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 14:37

Ato ordinatório

18/05/2023, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 18:13

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

16/05/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 11:25

Documento (Certidão)

12/05/2023, 16:34

Ato ordinatório

05/05/2023, 12:19

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2023, 18:08

Ato ordinatório

25/04/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

21/04/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 11:46

Ato ordinatório

17/04/2023, 14:17

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2023, 18:33

Ato ordinatório

12/04/2023, 15:02

Ato ordinatório

03/04/2023, 18:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 13:31

Decurso de Prazo

25/03/2023, 01:11

Ato ordinatório

21/03/2023, 14:50

Ato ordinatório

20/03/2023, 18:48

Ato ordinatório

20/03/2023, 18:48

Publicação

16/03/2023, 20:09

Ato ordinatório

16/03/2023, 17:19

Ato ordinatório

16/03/2023, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 16:07

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

16/03/2023, 16:07

Ato ordinatório

16/03/2023, 07:33

Ato ordinatório

15/03/2023, 17:58

Ato ordinatório

15/03/2023, 17:54

Ato ordinatório

15/03/2023, 17:54

Remessa (outros motivos)

14/03/2023, 15:46

Ato ordinatório

13/03/2023, 13:01

Ato ordinatório

13/03/2023, 12:47

Ato ordinatório

10/03/2023, 18:23

Recebimento

10/03/2023, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2023, 18:08

Ato ordinatório

26/12/2022, 03:02

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 18:34

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 12:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 18:50

Ato ordinatório

22/09/2022, 17:20

Publicação

21/09/2022, 20:10

Ato ordinatório

21/09/2022, 07:33

Ato ordinatório

20/09/2022, 17:30

Recebimento

14/09/2022, 17:54

Mero expediente

14/09/2022, 17:54

Petição (Petição (outras))

12/06/2022, 07:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2022, 06:45

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 17:25

Ato ordinatório

07/06/2022, 18:43

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 17:16

Ato ordinatório

06/06/2022, 14:05

Publicação

03/06/2022, 20:09

Ato ordinatório

03/06/2022, 07:33

Ato ordinatório

02/06/2022, 18:06

Documento (Certidão)

02/06/2022, 14:06

Documento (Mandado)

02/06/2022, 14:06

Ato ordinatório

12/05/2022, 17:28

Ato ordinatório

11/05/2022, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2022, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2022, 14:37

Ato ordinatório

10/05/2022, 14:19

Publicação

03/05/2022, 20:06

Ato ordinatório

03/05/2022, 07:32

Ato ordinatório

02/05/2022, 18:53

Ato ordinatório

02/05/2022, 17:14

Petição (Petição (outras))

01/05/2022, 20:15

Ato ordinatório

29/04/2022, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 14:45

Ato ordinatório

29/04/2022, 14:38

Expedição de documento (Carta)

26/04/2022, 13:30

Expedição de documento (Carta)

26/04/2022, 13:30

Ato ordinatório

25/04/2022, 18:55

Ato ordinatório

18/04/2022, 19:26

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 10:30

Decurso de Prazo

14/04/2022, 01:06

Ato ordinatório

07/04/2022, 14:18

Publicação

05/04/2022, 20:06

Ato ordinatório

05/04/2022, 07:31

Ato ordinatório

04/04/2022, 19:14

Petição (Petição (outras))

03/04/2022, 16:45

Publicação

11/03/2022, 20:10

Ato ordinatório

11/03/2022, 07:33

Ato ordinatório

10/03/2022, 18:25

Ato ordinatório

10/03/2022, 18:22

Recebimento

17/02/2022, 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2022, 17:12

Ato ordinatório

14/12/2021, 00:12

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 10:44

Ato ordinatório

19/11/2021, 18:56

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 09:20

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 14:55

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 20:55

Ato ordinatório

03/11/2021, 09:50

Publicação

29/10/2021, 20:08

Ato ordinatório

29/10/2021, 07:33

Ato ordinatório

28/10/2021, 16:35

Recebimento

26/10/2021, 20:47

Mero expediente

26/10/2021, 20:47

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 20:04

Ato ordinatório

30/08/2021, 13:04

Petição (Petição (outras))

28/08/2021, 16:15

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 15:30

Publicação

23/08/2021, 20:03

Ato ordinatório

23/08/2021, 07:31

Ato ordinatório

20/08/2021, 16:34

Recebimento

18/08/2021, 16:44

Mero expediente

18/08/2021, 16:44

Conclusão (para despacho)

18/06/2021, 20:37

Ato ordinatório

17/06/2021, 11:41

Decurso de Prazo

17/06/2021, 09:54

Ato ordinatório

23/03/2021, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 21:01

Ato ordinatório

22/03/2021, 20:50

Ato ordinatório

22/03/2021, 20:50

Expedição de documento (Carta)

11/03/2021, 20:03

Expedição de documento (Carta)

11/03/2021, 20:02

Ato ordinatório

11/03/2021, 12:54

Petição (Petição (outras))

02/03/2021, 08:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 09:32

Publicação

22/02/2021, 20:38

Publicação

22/02/2021, 20:38

Publicação

22/02/2021, 20:38

Publicação

22/02/2021, 20:38

Publicação

22/02/2021, 20:38

Ato ordinatório

22/02/2021, 11:08

Ato ordinatório

19/02/2021, 08:18

Recebimento

10/02/2021, 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2021, 18:41

Documento (Ofício)

14/12/2020, 11:58

Conclusão (para despacho)

23/11/2020, 15:30

Ato ordinatório

20/11/2020, 09:48

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2020, 13:05

Ato ordinatório

27/10/2020, 13:05

Expedição de documento (Carta)

26/10/2020, 17:01

Ato ordinatório

23/10/2020, 14:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 12:00

Publicação

15/10/2020, 20:34

Publicação

15/10/2020, 20:34

Publicação

15/10/2020, 20:34

Publicação

15/10/2020, 20:34

Ato ordinatório

15/10/2020, 07:03

Ato ordinatório

13/10/2020, 11:27

Recebimento

07/10/2020, 14:56

Mero expediente

07/10/2020, 08:01

Conclusão (para despacho)

06/10/2020, 08:59

Ato ordinatório

05/10/2020, 06:32

Documento (Informações)

01/10/2020, 11:59

Ato ordinatório

26/03/2020, 20:32

Ato ordinatório

07/02/2020, 14:30

Documento (Informações)

06/02/2020, 17:16

Publicação

23/09/2019, 20:19

Ato ordinatório

23/09/2019, 12:48

Ato ordinatório

23/09/2019, 12:19

Recebimento

18/09/2019, 15:34

Mero expediente

18/09/2019, 15:33

Conclusão (para decisão)

17/09/2019, 13:38

Petição (Petição (outras))

21/08/2019, 15:07

Ato ordinatório

21/08/2019, 10:37

Petição (Petição (outras))

20/08/2019, 21:01

Petição (Petição (outras))

20/08/2019, 19:15

Petição (Petição (outras))

12/08/2019, 16:42

Petição (Petição (outras))

06/08/2019, 21:05

Publicação

29/07/2019, 20:20

Ato ordinatório

29/07/2019, 07:36

Ato ordinatório

26/07/2019, 12:33

Recebimento

22/07/2019, 15:29

Embargos

22/07/2019, 15:29

Petição (Petição (outras))

21/05/2019, 18:22

Conclusão (para julgamento)

14/05/2019, 13:24

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 09:40

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 09:25

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 19:49

Petição (Petição (outras))

07/05/2019, 21:20

Publicação

02/05/2019, 20:22

Ato ordinatório

02/05/2019, 11:54

Ato ordinatório

30/04/2019, 12:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 22:30

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2019, 22:20

Publicação

26/04/2019, 20:13

Ato ordinatório

26/04/2019, 12:15

Ato ordinatório

26/04/2019, 12:00

Recebimento

24/04/2019, 14:07

Outras Decisões

24/04/2019, 14:07

Petição (Petição (outras))

16/10/2018, 18:21

Conclusão (para despacho)

26/10/2017, 13:41

Petição (Petição (outras))

19/10/2017, 16:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2017, 19:15

Ato ordinatório

10/10/2017, 15:01

Publicação

09/10/2017, 20:28

Ato ordinatório

09/10/2017, 13:12

Ato ordinatório

09/10/2017, 12:58

Recebimento

03/10/2017, 15:06

Mero expediente

13/09/2017, 16:26

Petição (Petição (outras))

20/07/2017, 10:06

Petição (Petição (outras))

16/05/2017, 11:23

Documento (Ofício)

18/04/2017, 14:20

Petição (Petição (outras))

19/11/2016, 13:00

Conclusão (para decisão)

25/01/2016, 16:36

Petição (Petição (outras))

21/01/2016, 16:02

Petição (Petição (outras))

11/01/2016, 11:42

Petição (Petição (outras))

09/01/2016, 08:09

Publicação

07/01/2016, 18:20

Ato ordinatório

17/12/2015, 16:11

Ato ordinatório

17/12/2015, 15:41

Recebimento

15/12/2015, 17:51

Mero expediente

15/12/2015, 17:50

Conclusão (para despacho)

14/12/2015, 13:04

Petição (Petição (outras))

11/12/2015, 21:17

Petição (Petição (outras))

11/12/2015, 17:43

Ato ordinatório

04/12/2015, 18:12

Publicação

04/12/2015, 14:26

Ato ordinatório

02/12/2015, 17:40

Ato ordinatório

02/12/2015, 17:19

Recebimento

01/12/2015, 08:26

Mero expediente

30/11/2015, 16:29

Petição (Petição (outras))

22/10/2015, 18:36

Conclusão (para despacho)

13/10/2015, 14:58

Petição (Replica)

08/10/2015, 18:44

Petição (Replica)

08/10/2015, 18:41

Ato ordinatório

07/10/2015, 18:52

Publicação

28/09/2015, 13:03

Ato ordinatório

24/09/2015, 18:01

Ato ordinatório

24/09/2015, 17:49

Petição (Contestação)

23/09/2015, 18:45

Petição (Contestação)

18/09/2015, 15:45

Ato ordinatório

09/09/2015, 16:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2015, 15:24

Ato ordinatório

09/09/2015, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2015, 15:09

Ato ordinatório

03/09/2015, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2015, 17:35

Ato ordinatório

21/08/2015, 14:31

Expedição de documento (Carta)

18/08/2015, 16:19

Expedição de documento (Carta)

18/08/2015, 16:19

Ato ordinatório

18/08/2015, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2015, 15:59

Publicação

14/08/2015, 13:42

Ato ordinatório

13/08/2015, 12:15

Ato ordinatório

13/08/2015, 11:49

Ato ordinatório

12/08/2015, 18:22

Recebimento

12/08/2015, 09:58

Requisição de Informações

10/08/2015, 15:30

Conclusão (para despacho)

10/08/2015, 14:34

Petição (Petição (outras))

10/08/2015, 12:19

Ato ordinatório

07/08/2015, 14:50

Publicação

06/08/2015, 13:13

Ato ordinatório

04/08/2015, 15:19

Ato ordinatório

04/08/2015, 15:14

Recebimento

03/08/2015, 17:50

Outras Decisões

31/07/2015, 14:56

Conclusão (para decisão)

29/07/2015, 14:47

Distribuição (sorteio)

29/07/2015, 12:58

Documentos

•08/05/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•04/09/2024, 00:00

•14/08/2024, 00:00