Monitória 0869960-94.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0869960-94.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0869960-94.2023.8.12.0001 - Monitória - Reqte: Unigran Capital - Reqdo: Matheus Motta de Moura - 1.Unigran Capital, qualificado na inicial, por intermédio de procuradora regularmente constituída, apresenta pedido monitório contra Matheus Motta de Moura, igualmente já qualificada, sob a alegação de que é dela credor na importância total de R$ 13.275,71, representada pelo saldo devedor de débitos vinculados a contratos de prestação de serviços educacionais, celebrados em 31.07.2018. 2. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls.08/28, com a exibição dos documentos que a parte Requerente entende terem força de prova escrita. 3. Em vista da documentação apresentada que, por ora, satisfaz as exigências do art. 701, caput, do novo CPC, defiro, de plano, a expedição do mandado monitório contra a parte Requerida, devendo ser procedida a sua citação, por AR, para pagamento da importância reclamada de R$ 13.275,71 (em cálculo de dezembro de 2023 - fl. 28), com os acréscimos de lei, no prazo de quinze (15) dias. Em caso de pagamento no prazo assinalado, ficará a parte Requerida isenta das custas processuais. Deverá todavia pagar honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, conforme a disposição do art. 701 e seu § 1º, do mencionado codex. Caso postulado, defiro a citação por Oficial de Justiça. 4. Observe-se que a parte Requerida poderá oferecer embargos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, independentemente da prévia segurança do juízo. 5. Anote-se que no prazo de pagamento, a parte devedora poderá se valer da faculdade do art. 916 do novo CPC, mediante o depósito de trinta por cento do valor do débito, acrescido das custas e honorários advocatícios, com requerimento para pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Advirta-se ainda que, não oferecidos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, e terá início o cumprimento de sentença (art. 513 do CPC), para pagamento de quantia certa. 6. Providências e intimações necessárias.

14/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Custas

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para recolher mais uma diligência ao Oficial de Justiça para expedição do mandado, no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Custas

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