Execução Fiscal 0901864-84.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MARIA SILVEIRA DE ARAUJO - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 12:59

Trânsito em julgado

22/07/2025, 12:54

Decurso de Prazo

31/05/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 02:49

Publicação

04/04/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Maria Silveira de Araujo - réu-revel Processo 0901864-84.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Silveira de Araujo - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 12:53

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:53

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:51

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:40

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:33

Recebimento

21/03/2025, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 15:37

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 14:46

Todas as movimentações(74)

Definitivo

22/07/2025, 12:59

Trânsito em julgado

22/07/2025, 12:54

Decurso de Prazo

31/05/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 02:49

Publicação

04/04/2025, 10:31

Documentos

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Maria Silveira de Araujo - réu-revel Processo 0901864-84.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Silveira de Araujo - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 12:53

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:53

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:51

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:40

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:33

Recebimento

21/03/2025, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 15:37

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 14:46

Decurso de Prazo

19/03/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 17:33

Ato ordinatório

18/02/2025, 17:33

Ato ordinatório

17/02/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 11:47

Desarquivamento

23/01/2025, 14:00

Ato ordinatório

27/12/2024, 03:59

Ato ordinatório

10/12/2024, 03:47

Ato ordinatório

18/09/2024, 01:08

Ato ordinatório

26/02/2024, 03:17

Ato ordinatório

22/12/2023, 01:55

Ato ordinatório

21/11/2023, 00:46

Ato ordinatório

28/07/2023, 02:14

Ato ordinatório

07/07/2023, 04:12

Ato ordinatório

20/01/2023, 03:21

Ato ordinatório

23/12/2022, 00:34

Ato ordinatório

22/11/2022, 04:11

Ato ordinatório

27/01/2022, 00:55

Ato ordinatório

21/12/2021, 03:12

Ato ordinatório

10/12/2021, 04:14

Ato ordinatório

29/11/2021, 03:22

Ato ordinatório

15/11/2021, 00:35

Ato ordinatório

01/11/2021, 03:54

Ato ordinatório

31/08/2021, 00:05

Ato ordinatório

02/08/2021, 00:08

Ato ordinatório

14/06/2021, 02:39

Ato ordinatório

06/01/2021, 02:09

Ato ordinatório

26/11/2020, 00:56

Ato ordinatório

22/10/2020, 03:10

Ato ordinatório

15/04/2020, 02:07

Ato ordinatório

23/01/2020, 02:26

Ato ordinatório

27/12/2019, 02:37

Ato ordinatório

04/10/2019, 02:57

Ato ordinatório

24/09/2019, 04:36

Ato ordinatório

29/08/2019, 03:09

Ato ordinatório

11/06/2019, 02:31

Ato ordinatório

28/01/2019, 00:55

Ato ordinatório

29/11/2018, 00:23

Ato ordinatório

06/11/2018, 00:40

Ato ordinatório

13/07/2018, 02:42

Ato ordinatório

22/02/2018, 02:16

Provisório

29/08/2017, 13:07

Decurso de Prazo

28/08/2017, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2017, 16:46

Ato ordinatório

19/05/2017, 16:46

Mero expediente

19/05/2017, 08:44

Conclusão (para despacho)

17/05/2017, 15:32

Petição (Petição (outras))

16/05/2017, 22:40

Ato ordinatório

10/05/2017, 07:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Carta)

22/03/2017, 17:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/11/2016, 00:00

Expedição de documento (Carta)

03/11/2016, 18:27

Ato ordinatório

27/01/2014, 18:30

Recebimento

13/01/2014, 18:16

Recebimento

13/01/2014, 18:16

Requisição de Informações

13/01/2014, 18:16

Distribuição (sorteio)

24/12/2013, 12:00