Apelação Cível 0940527-58.2020.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0940527-58.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0940527-58.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Tiago Lopes Bonfada - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2022, 17:27

Definitivo

03/08/2022, 17:27

Ato ordinatório

03/08/2022, 17:05

Ato ordinatório

23/07/2022, 00:38

Ato ordinatório

12/07/2022, 22:03

Ato ordinatório

12/07/2022, 14:04

Ato ordinatório

12/07/2022, 12:25

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

12/07/2022, 12:22

Ato ordinatório

12/07/2022, 01:29

Publicação

12/07/2022, 00:01

Ato ordinatório

11/07/2022, 10:01

Ato ordinatório

11/07/2022, 08:25

Provimento

11/07/2022, 08:25

Ato ordinatório

04/07/2022, 20:54

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

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Expedição de documento (Termo de Compromisso)

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Publicação

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