Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0006471-82.2024.8.12.0001 - TJMS

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0006471-82.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2973803/MS (2025/0235024-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAVID FIGUEIREDO RUIZ ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DAVID FIGUEIREDO RUIZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: David Figueiredo Ruiz - Intimação da Defesa acerca da decisão de f. 232 e certidão de f. 234, nos seguintes termos: "Vistos. David Figueiredo Ruiz, em resposta à acusação (f. 198/201) requer a rejeição da denúncia em razão de sua inépcia (Art. 395, inciso I, do CPP), haja vista que, não existem mínimas descrições concretas dos elementos exigidos do artigo 9º do CPM para configuração de crime Militar". Manifestação do Ministério Público Estadual às f. 231. É o relatório. Decido. Em que pese a argumentação trazida pela defesa, infiro que o pleito não comporta acolhimento. É cediço que para ensejar o oferecimento da denúncia basta que existam indícios de autoria e materialidade do cometimento de ilícito penal, devendo a instrução processual ser utilizada a fim de chegar-se à verdade real dos fatos, em respeito ao princípio in dubio pro societate. Diferente do que alega a defesa, a peça exordial descreveu toda a sequência dos fatos típicos com riqueza de detalhes, assim como esclareceu o motivo pelo qual o fato em tese criminoso foi classificado como o previsto no artigo 160 (desrespeito a superior) e artigo 223 (ameaça), todos do Código Penal Militar (o qual é simétrico ao art. 41 do CPP), motivo pelo qual não comportava rejeição, e sim recebimento. Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0006471-82.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, AFASTO a alegação de inépcia da denúncia formulada às fls. 198/201. Em prosseguimento ao feito, designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público para o dia 2 de outubro de 2024, às 13h45m. A audiência será realizada pela plataforma do Google Meet. Para realização da audiência, determino as seguintes providências: 1. Proceda-se à intimação da vítima civil PEDRO PARABA RODRIGUES para comparecer perante o Juízo da Comarca de Três Lagoas, para ser ouvida em audiência. 2. As demais testemunhas, o denunciado, advogado(s) de defesa, o Ministério Público e os integrantes do Conselho Permanente de Justiça participarão da audiência por meio da plataforma do Google Meet. Intimem-se."

05/09/2024, 00:00

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Reativação

Custas

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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