Procedimento Comum Cível 0800003-98.2022.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800003-98.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Apelada: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Interessado: PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda Advogada: Evilyn Wagner de Souza (OAB: 53146/SC) Advogado: Bruno Maria de Souza (OAB: 131003/RS) Considerando a ausência de objeção das partes, bem como que a empresa cessionária juntou documento de cessão por escritura pública às f. 644-649, anote-se nos autos o ingresso de tal empresa, nos termos do seu requerimento. Após, aguarde-se o julgamento do agravo em recurso especial sequencial n. 50004. I.C. Apelação Cível nº 0800003-98.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Apelada: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Interessado: PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda Advogada: Evilyn Wagner de Souza (OAB: 53146/SC) Advogado: Bruno Maria de Souza (OAB: 131003/RS) Conforme decidido, esta Vice-Presidência tem estendido a aplicação do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 740/2025 a todos os casos submetidos à sua competência, como medida destinada a conferir maior segurança jurídica às cessões de crédito, especialmente àquelas que envolvem honorários advocatícios. Assim, mantenho, em todos os seus termos, o quanto decidido às fls. 636-637. Apelação Cível nº 0800003-98.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Defiro, por consequência, o prazo de 30 (trinta) dias requerido em caráter subsidiário.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Apelada: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Interessado: PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda Advogada: Evilyn Wagner de Souza (OAB: 53146/SC) Advogado: Bruno Maria de Souza (OAB: 131003/RS) Assim, determino a intimação da parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o disposto no art. 27 da Portaria nº 003/2023 da VicePresidência, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 740/2025 do CSM, sob pena de não habilitação da cessão de crédito nos autos. I.C. Apelação Cível nº 0800003-98.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Apelada: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Interessado: PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda Advogada: Evilyn Wagner de Souza (OAB: 53146/SC) Advogado: Bruno Maria de Souza (OAB: 131003/RS) Apelação Cível nº 0800003-98.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Intime-se o subscritor da petição de f. 626 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação relativa à cessão em consonância com o art. 27, da Portaria nº 003/2023-Vice-Presidência e Provimento nº 740/2025-CSM.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Apelada: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Primeiramente determino que a empresa PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada à f. 557 não contém assinatura. Outrossim, abra-se vistas às partes para que, querendo, se manifestem sobre a cessão de crédito dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) constante à f. 555, no prazo de cinco dias. Regularizada a representação processual e não havendo objeção das partes sobre a cessão, anote-se nos autos o ingresso da empresa como terceira interessada, conforme seu requerimento. I.C. Apelação Cível nº 0800003-98.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Agravada: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800003-98.2022.8.12.0014/50004 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Agravada: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/10/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800003-98.2022.8.12.0014/50004 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Agravada: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800003-98.2022.8.12.0014/50004 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Recorrido: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Recurso Especial nº 0800003-98.2022.8.12.0014/50003 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição anterior de Recurso Especial (sequencial n. 50001), intime-se a parte recorrente para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. I.C.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Recorrido: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800003-98.2022.8.12.0014/50003 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Recorrido: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800003-98.2022.8.12.0014/50003 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargada: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800003-98.2022.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargada: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800003-98.2022.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, apresentar resposta aos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, CPC). Às providências necessárias.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargada: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800003-98.2022.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: José Tonietto Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Embargada: Dejanira Aparecida dos Santos Advogado: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO INFOMRADO - OMISSÃO SANADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. No caso dos autos, evidencia-se que se trata de estipulação imprópria, já que o vínculo entre os membros do grupo segurável e a estipulante é estritamente securitário, inexistindo prévia relação associativa ou trabalhista entre eles, devendo ser tratado como se fosse contrato individual, exigindo-se a informação pela seguradora das cláusulas restritivas para sua aplicação.Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, porém, sem exercer juízo de retratação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800003-98.2022.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

04/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Despacho

•03/06/2026, 00:00

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