Cumprimento de sentença 0800073-80.2025.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800073-80.2025.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença: Juiz(a) Leigo(a): "(...) Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o processo de MARIA MADALENA ALVES DOS PASSOS MARQUES ME em face de JOANA D'ARC SOARES DO NASCIMENTO para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 7.298,80 (sete mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, ambos da data do vencimento, até a data de entrada em vigor da Lei Federal n. 14.905/2024, após, aplica-se os juros de mora pela Taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA-E, autorizada a dedução dos juros do indíce de correção monetária, com fundamento no art. 389 e art. 406, ambos do Código Civil. Declaro extinta esta fase processual com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos da Lei Federal nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta sentença, não havendo manifestação das partes, arquive-se, observando as cautelas de praxe. Determino, por fim, a conclusão dos autos ao M.M. Juiz de Direito desta Comarca para apreciação da decisão, e posterior homologação nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/1995. R.P.I. Cumpra-se.". Juiz de Direito: "1. HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pela Juíza Leiga, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. 2. Havendo recurso inominado, certificada sua tempestividade e o preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 e Parágrafo Único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099/95, recebo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, também da Lei nº 9.099/95, intimando-se o(s) recorrido(s) para que, querendo, apresente(m) suas contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do TJMS, com as homenagens de estilo. 2.1. Interposto recurso inominado com pleito de concessão da gratuidade da justiça não apreciado, certificada sua tempestividade, tornem os autos conclusos. 3. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. 4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se."

17/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Mandado)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cálculo da atualização do débito, bem como requeira o que entender de direito, haja vista a certidão retro.

Ato ordinatório

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