Execução Fiscal 0811314-29.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

ADãO SEVECEM BATISTA DE LIMA - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 16:07

Trânsito em julgado

28/07/2025, 16:02

Decurso de Prazo

31/05/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 09:40

Publicação

04/04/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Adão Sevecem Batista de Lima - réu-revel, Procurador do Município Processo 0811314-29.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Adão Sevecem Batista de Lima - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 17:38

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:37

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:54

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:04

Recebimento

01/04/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:43

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:42

Ausência das condições da ação

01/04/2025, 14:42

Todas as movimentações(114)

Definitivo

28/07/2025, 16:07

Trânsito em julgado

28/07/2025, 16:02

Decurso de Prazo

31/05/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 09:40

Publicação

04/04/2025, 10:17

Documentos

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Adão Sevecem Batista de Lima - réu-revel, Procurador do Município Processo 0811314-29.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Adão Sevecem Batista de Lima - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Levante-se eventual constrição. constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 17:38

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:37

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:54

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:04

Recebimento

01/04/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:43

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:42

Ausência das condições da ação

01/04/2025, 14:42

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 14:31

Decurso de Prazo

27/03/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 20:51

Ato ordinatório

13/02/2025, 20:51

Ato ordinatório

13/02/2025, 15:27

Mero expediente

12/02/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 15:18

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 10:59

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 20:15

Ato ordinatório

13/12/2024, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 20:12

Ato ordinatório

13/12/2024, 20:12

Ato ordinatório

29/10/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2024, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 01:14

Ato ordinatório

24/05/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 13:46

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:45

Ato ordinatório

17/05/2024, 12:36

Recebimento

17/05/2024, 10:12

Mero expediente

17/05/2024, 10:12

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2024, 13:44

Ato ordinatório

12/04/2024, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 17:35

Ato ordinatório

09/04/2024, 17:35

Ato ordinatório

04/04/2024, 13:39

Ato ordinatório

03/04/2024, 16:15

Ato ordinatório

25/03/2024, 15:31

Documento (Ofício)

25/03/2024, 15:31

Documento (Certidão)

11/03/2024, 18:15

Ato ordinatório

11/03/2024, 18:15

Ato ordinatório

11/03/2024, 18:15

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 18:15

Ato ordinatório

11/03/2024, 18:15

Documento (Mandado)

11/03/2024, 18:15

Ato ordinatório

19/05/2021, 00:07

Ato ordinatório

10/05/2021, 00:05

Ato ordinatório

27/10/2020, 00:09

Ato ordinatório

05/10/2020, 00:03

Ato ordinatório

18/08/2020, 12:16

Ato ordinatório

23/03/2020, 00:12

Ato ordinatório

08/01/2020, 01:03

Ato ordinatório

11/12/2019, 00:03

Ato ordinatório

09/09/2019, 00:04

Ato ordinatório

21/08/2019, 00:03

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:03

Ato ordinatório

11/01/2019, 00:07

Ato ordinatório

15/11/2018, 00:04

Ato ordinatório

24/10/2018, 00:02

Reativação

23/07/2018, 16:36

Ato ordinatório

03/07/2018, 00:03

Ato ordinatório

14/05/2018, 17:48

Ato ordinatório

14/05/2018, 17:48

Ato ordinatório

25/04/2018, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2018, 11:00

Ato ordinatório

09/03/2018, 16:38

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2018, 13:06

Decurso de Prazo

08/03/2018, 16:27

Decurso de Prazo

04/09/2017, 15:27

Ato ordinatório

29/08/2017, 07:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/08/2017, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/08/2017, 17:50

Ato ordinatório

08/12/2016, 17:56

Recebimento

08/12/2016, 17:10

Mero expediente

08/12/2016, 17:10

Conclusão (para despacho)

30/06/2015, 15:19

Recebimento

30/06/2015, 14:39

Petição (Petição (outras))

21/03/2014, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

29/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2012, 12:00

Recebimento

15/10/2012, 12:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2012, 12:00

Recebimento

13/08/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

20/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

18/07/2012, 12:00

Conclusão (para julgamento)

17/07/2012, 12:00

Mero expediente

16/07/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2011, 12:00

Ato ordinatório

31/01/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2010, 12:00

Recebimento

19/11/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

09/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

23/02/2007, 12:00

Ato ordinatório

15/12/2006, 12:00

Ato ordinatório

27/05/2003, 12:00

Recebimento

05/11/2002, 12:00

Distribuição (sorteio)

29/10/2002, 12:00