Procedimento Comum Cível 0844254-12.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844254-12.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 14:46

Recebimento

05/02/2026, 14:14

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:19

Ato ordinatório

18/12/2025, 19:10

Publicação

18/12/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da segunda instância, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:34

Entrega em carga/vista

16/12/2025, 12:34

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:33

Reativação

04/11/2025, 09:42

Reativação

04/11/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Elizabeth da Costa Brusquetti Advogado: André Vitor Gimenes Mennocchi (OAB: 102265/PR) Advogado: Rodrigo Santos Lopes (OAB: 96422/PR) Advogado: João Henrique Paes de Oliveira (OAB: 102354/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recurso Extraordinário nº 0844254-12.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Maria Elizabeth da Costa Brusquetti. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria Elizabeth da Costa Brusquetti Advogado: André Vitor Gimenes Mennocchi (OAB: 102265/PR) Advogado: Rodrigo Santos Lopes (OAB: 96422/PR) Advogado: João Henrique Paes de Oliveira (OAB: 102354/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STF (f. 25-27), e desta decisão para os autos do recurso extraordinário (sequencial 50002), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Suprema. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. I.C. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0844254-12.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Despacho

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Recebimento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da segunda instância, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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