Execução Fiscal 0900564-82.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

FREITAS E FINOTTI LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ADÔNIS VINÍCIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MS 23985·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

25/06/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 01:47

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 08:07

Entrega em carga/vista

12/06/2026, 08:07

Documento (Certidão)

25/03/2026, 17:23

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:33

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 12:31

Ato ordinatório

19/01/2026, 19:20

Ato ordinatório

16/12/2025, 06:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/12/2025, 11:23

Ato ordinatório

15/12/2025, 04:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2025, 11:23

Expedição de documento (Carta)

25/11/2025, 12:07

Todas as movimentações(154)

Ato ordinatório

25/06/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 01:47

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 08:07

Documentos

•04/04/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

12/06/2026, 08:07

Documento (Certidão)

25/03/2026, 17:23

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:33

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 12:31

Ato ordinatório

19/01/2026, 19:20

Ato ordinatório

16/12/2025, 06:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/12/2025, 11:23

Ato ordinatório

15/12/2025, 04:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2025, 11:23

Expedição de documento (Carta)

25/11/2025, 12:07

Expedição de documento (Carta)

25/11/2025, 12:07

Ato ordinatório

12/11/2025, 12:53

Ato ordinatório

12/11/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 12:47

Ato ordinatório

12/11/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 12:44

Ato ordinatório

12/11/2025, 12:44

Recebimento

03/11/2025, 16:30

Outras Decisões

03/11/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 11:52

Entrega em carga/vista

27/08/2025, 11:52

Ato ordinatório

20/08/2025, 13:35

Ato ordinatório

13/08/2025, 12:41

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2025, 14:52

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:12

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:12

Ato ordinatório

04/07/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

28/06/2025, 06:51

Documento (Ofício)

09/06/2025, 13:24

Ato ordinatório

03/06/2025, 18:11

Documento (Ofício)

28/05/2025, 14:30

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:58

Documento (Ofício)

27/05/2025, 14:51

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:31

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2025, 13:32

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2025, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2025, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2025, 13:21

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2025, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2025, 16:49

Ato ordinatório

13/05/2025, 11:40

Publicação

04/04/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adônis Vinícius Marangoni Xavier (OAB 23985A/MS) Processo 0900564-82.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Freitas e Finotti LTDA - Decisão f.282/283:"...Diante deste contexto, defiro, inicialmente, a penhora sobre 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa executada, oriundos de vendas através de cartão de crédito, por meio das empresas administradoras de pagamentos Cielo S/A, Redecard S/A, GetNet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A, Stone Instituição de Pagamento S/A, Safrapay (Banco Safra S/A) e PagSeguro Internet S/A. Proceda-se à abertura de subconta e oficie-se às empresas mencionadas, observando-se os endereços indicados pelo exequente, para que coloquem à disposição deste juízo 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa, oriundos de vendas através de cartão de crédito, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante na subconta informada no ofício, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. Saliente-se que o prazo para oposição de embargos à execução somente será concedido após a garantia integral do crédito tributário (art. 16, §1º, da LEF). Int. e cumpra-se."

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:37

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:06

Ato ordinatório

31/10/2024, 17:46

Ato ordinatório

30/09/2024, 14:17

Ato ordinatório

27/09/2024, 19:03

Ato ordinatório

27/09/2024, 19:03

Ato ordinatório

22/07/2024, 13:09

Mero expediente

18/07/2024, 15:11

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 17:37

Entrega em carga/vista

01/04/2024, 17:37

Recebimento

28/03/2024, 12:00

Ato ordinatório

28/03/2024, 10:10

Conclusão (para decisão)

15/01/2024, 08:00

Recebimento

11/01/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 15:00

Ato ordinatório

22/11/2023, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2023, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 08:12

Entrega em carga/vista

09/11/2023, 08:11

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 12:30

Ato ordinatório

25/10/2023, 11:55

Publicação

24/10/2023, 21:22

Ato ordinatório

24/10/2023, 08:01

Ato ordinatório

23/10/2023, 10:59

Mero expediente

20/10/2023, 14:18

Ato ordinatório

18/08/2023, 15:51

Apensamento

18/08/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 09:35

Ato ordinatório

01/08/2023, 02:06

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 17:00

Ato ordinatório

11/04/2023, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2023, 00:30

Recebimento

07/04/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

07/04/2023, 17:20

Ato ordinatório

03/04/2023, 10:45

Publicação

31/03/2023, 20:57

Ato ordinatório

31/03/2023, 08:06

Ato ordinatório

30/03/2023, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2023, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 14:25

Entrega em carga/vista

30/03/2023, 14:25

de pré-executividade

29/03/2023, 21:59

Conclusão (para decisão)

19/09/2022, 12:57

Recebimento

15/09/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 02:15

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2022, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 16:13

Entrega em carga/vista

02/08/2022, 16:13

Desarquivamento

02/08/2022, 16:05

Petição (Exceção de praça©-executividade)

01/08/2022, 18:36

Recurso Especial repetitivo

09/04/2019, 17:50

Petição (Petição (outras))

05/04/2019, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2019, 08:04

Recebimento

12/03/2019, 15:03

Mero expediente

12/03/2019, 15:03

Conclusão (para decisão)

29/10/2018, 16:32

Ato ordinatório

09/10/2018, 17:55

Petição (Petição (outras))

26/09/2018, 12:05

Ato ordinatório

18/07/2018, 03:20

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2018, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2018, 18:39

Recebimento

04/05/2018, 16:06

Outras Decisões

04/05/2018, 16:06

Conclusão (para decisão)

20/11/2017, 16:11

Ato ordinatório

20/11/2017, 12:37

Petição (Petição (outras))

20/11/2017, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2017, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2017, 12:51

Recebimento

30/10/2017, 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2017, 14:47

Conclusão (para decisão)

05/05/2017, 16:28

Ato ordinatório

02/05/2017, 17:48

Petição (Petição (outras))

27/04/2017, 22:53

Apensamento

07/04/2017, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2017, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2017, 15:04

Recebimento

19/01/2017, 17:22

Mero expediente

19/01/2017, 17:22

Conclusão (para decisão)

03/11/2016, 15:51

Ato ordinatório

31/10/2016, 12:57

Petição (Petição (outras))

25/10/2016, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2016, 08:06

Ato ordinatório

26/09/2016, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2016, 13:12

Ato ordinatório

26/09/2016, 13:12

Documento (Outros documentos)

26/09/2016, 13:10

Documento (Certidão)

26/09/2016, 13:08

Documento (Mandado)

26/09/2016, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2016, 13:08

Ato ordinatório

19/07/2016, 17:11

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2016, 16:47

Recebimento

29/06/2016, 18:15

Mero expediente

27/06/2016, 15:56

Conclusão (para despacho)

25/06/2016, 07:01

Distribuição (sorteio)

25/06/2016, 07:01