Execução Fiscal 0603599-46.2004.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0603599-46.2004.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 19:19

Trânsito em julgado

23/07/2025, 18:33

Decurso de Prazo

31/05/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 08:46

Publicação

04/04/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Aparecida Cabral Amorim (OAB 11535/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0603599-46.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: D M Publicidade Ltda - Diante do acima posto, acolho a exceção de pré-executividade de f. 31 e ss para reconhecer como extinto o crédito tratado na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição art. 156, V, do CTN. Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito (art. 803, I, do CPC). Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 1.000,00 (um mil reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que a dívida não mais existe e o valor da causa é de pequena monta. A exceção de f. 53 e ss, por sua vez, fica rejeitada eis que promovida por terceiro, sem legitimidade para tanto. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária art. 496, §3º, II, do CPC. Levante-se eventuais constrições. Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 17:17

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:17

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:30

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:17

Recebimento

18/03/2025, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 18:44

Ato ordinatório

18/03/2025, 18:44

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/03/2025, 18:44

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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